DESPACHO Nº 3.178, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.178, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.022940/2026-92 e o constante
do Processo nº 48500.002066/2026-77, decideM:
(i) considerar atendida pela Caldas Novas Transmissão S.A., CNPJ nº
13.317.273/0001-06, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 1.168, de 2 de abril de 2026; e (ii) estabelecer que
o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
Energia Elétrica nº 03/2011-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica