DESPACHO Nº 2.991, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.991, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.019597/2026-07, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação da Vitesse Ltda., CNPJ nº
45.380.670/0001-19; (ii) reconhecer o descumprimento do prazo regulamentar para
emissão do orçamento de conexão previsto no art. 64, inciso III, da Resolução Normativa
nº 1.000/2021, considerando, para fins de apuração, prazo verificado de 269 dias; (iii)
reconhecer o descumprimento do prazo regulamentar para conclusão da obra de conexão
previsto no art. 88, inciso III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, considerando, para
fins de apuração, prazo verificado de 810 dias; (iv) determinar que a Enel Distribuição
Ceará recalcule e efetive as compensações financeiras previstas no art. 440 da Resolução
Normativa nº 1.000/2021 utilizando os prazos verificados reconhecidos nesta decisão,
observando os demais parâmetros regulamentares aplicáveis; (v) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item v desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 203/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
861.126/2022-TALES DE MELO-OF. N°40287/2026
861.125/2022-TALES DE MELO-OF. N°40286/2026
861.122/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-OF.
N°40283/2026
861.120/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-OF.
N°40279/2026
861.119/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-OF.
N°40277/2026
860.451/2022-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°40274/2026
860.801/2022-K+ MINERACAO E BENEFICIAMENTO LTDA-OF. N°40273/2026
860.968/2024-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR-OF. N°40269/2026
860.209/2021-G44 GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°40264/2026
860.794/2017-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA-OF. N°40262/2026
860.793/2017-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA-OF. N°40257/2026
860.457/2021-CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.-OF.
N°39869/2026
860.967/2024-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR-OF. N°39816/2026
860.966/2024-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR-OF. N°39814/2026
860.539/2021-EDGAR CAVALCANTE MEDRADO-OF. N°37926/2026
861.103/2021-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°41023/2026
860.125/2022-JAMIL MORUE-OF. N°41025/2026
861.173/2022-NATALIA ANDRADE RIBEIRO NR MINERAÇÃO-OF.
N°41028/2026
860.462/2022-GF GOLD MINERACAO EIRELI-OF. N°41033/2026
861.114/2022-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°40696/2026
861.117/2022-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°40698/2026
861.358/2016-UARIAN FERREIRA DA SILVA-OF. N°40701/2026
860.881/2022-VICENTE HUMBERTO LOBO CRUZ-OF. N°41043/2026
860.360/2017-HANUMAN MINAS LTDA-OF. N°41575/2026
860.680/2018-S & J MINERACAO DE GRANITOS DO BRASIL LTDA-OF.
N°42014/2026
860.681/2018-S & J MINERACAO DE GRANITOS DO BRASIL LTDA-OF.
N°42042/2026
861.633/2024-VALE DO RIO VERDE COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO EIRELI-OF. N°42046/2026
860.679/2018-S & J MINERACAO DE GRANITOS DO BRASIL LTDA-OF.
N°42075/2026
861.296/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42044/2026
861.294/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42041/2026
861.299/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42040/2026
861.292/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42036/2026
861.295/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42029/2026
860.757/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42024/2026
860.758/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42021/2026
860.133/2022-JAMIL MORUE-OF. N°42016/2026
861.298/2022-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°42010/2026
861.177/2022-GRP MINERADORA KANOURO LTDA-OF. N°42009/2026
861.121/2022-TALISMA NICKEL LTDA-OF. N°42004/2026
860.367/2023-ODORA MINERALS LTDA-OF. N°41997/2026
861.071/2016-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°41990/2026
Não conhece requerimento protocolizado(270)
860.961/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A
860.270/2022-DORNIL ESPINDOLA COELHO NETO
860.887/2022-SAXUM PARAUNA SOCIEDADE LTDA
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
860.446/2025-MINERADORA RAHAL LTDA -Alvará N°7125/2025
Aceita defesa apresentada(241)
861.350/2021-SDM DO BRASIL MINERACAO AU LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
860.405/2014-CEMAN MINERACAO LTDA-OF. N°37861/2026
860.086/1989-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA-OF. N°41032/2026
808.923/1974-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF.
N°41409/2026
860.551/1988-W B MINERADORA LTDA-OF. N°41640/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
861.315/2003-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-OF. N°41730/2026
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
860.940/2005-AGROCAL MINERACAO LTDA- Prazo:02 (dois) anos, a contar da
data da publicação
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 860.604/2026
Titular: CRV INDUSTRIAL LTDA
Ofício nº: 41729/2026
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 204/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
860.953/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A-ALVARÁ N°8279/2022
860.051/2023-JULIANA CHECHI-ALVARÁ N°4145/2023
860.302/2022-GUIMARAES RAMALHO LTDA-ALVARÁ N°5484/2022
860.699/2022-TERRAS DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°7651/2022
860.888/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A-ALVARÁ N°9611/2022
860.885/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A-ALVARÁ N°9609/2022
860.886/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A-ALVARÁ N°9610/2022
860.955/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A-ALVARÁ N°9613/2022
860.957/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A-ALVARÁ N°9614/2022
861.224/2022-SARKIS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9866/2022
860.186/2022-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E