DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do
Mercosul, firmado pela República Federativa do
Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo sobre
Comércio Eletrônico do Mercosul, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 265, de 1º de dezembro de 2025;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da
República do Paraguai, em 13 de maio de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo,
e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico
externo, em 12 de junho de 2026, nos termos de seu Artigo 14;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul,
firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL signatários deste
Acordo, doravante denominados Partes,
CONSIDERANDO:
Que, no âmbito do MERCOSUL, os Estados Partes têm aprofundado o
desenvolvimento de normas voltadas à aplicação de mecanismos que facilitem e
promovam os intercâmbios através de tecnologias da informação.
Que, em complemento à iniciativa MERCOSUL Digital, ao Acordo de
Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do MERCOSUL e a outras normas
relativas à matéria, é necessário que o MERCOSUL conte com um instrumento comum que
represente a importância que os Estados Partes conferem ao comércio eletrônico.
Que é conveniente contar com um marco jurídico que consagre as normas e
princípios relativos ao comercio eletrônico no MERCOSUL, com o objetivo de aproveitar o
potencial econômico e as oportunidades proporcionadas pelo comércio eletrônico.
ACORDAM:
Artigo 1º:
Definições
Para fins do presente Acordo:
Comércio eletrônico: significa a produção, distribuição, comercialização, venda
ou entrega de bens e serviços por meios eletrônicos;
Autenticação eletrônica: significa o processo ou ação de verificar a identidade
de uma parte em uma comunicação ou transação eletrônica e de assegurar a integridade
de uma comunicação eletrônica;
Comunicação comercial eletrônica direta não solicitada: significa uma
mensagem eletrônica enviada para fins comerciais ou publicitários ao endereço eletrônico
de uma pessoa sem o consentimento do destinatário ou contra a vontade explícita do
destinatário;
Assinatura eletrônica: significa dados em formato eletrônico anexados ou
logicamente associados a um documento eletrônico ou mensagem, que podem ser
utilizados para identificar o signatário em relação ao documento eletrônico ou mensagem
e que indicam a aprovação por parte do signatário da informação contida no documento
eletrônico ou na mensagem;
Assinatura eletrônica avançada ou digital: significa dados em forma eletrônica
resultantes da aplicação de um processo matemático, sobre um ativo digital, que se utiliza
de um elemento criptográfico, que requer informações de exclusivo controle do signatário,
as quais são associadas a uma pessoa ou entidade originária, identificada de forma
inequívoca, e emitida por um prestador de certificação credenciado por cada uma das
Partes, e que, de acordo com regulações locais, confere o mesmo valor jurídico que uma
assinatura manuscrita;
Informação ou dado pessoal: significa qualquer informação sobre uma pessoa
física identificada ou identificável;
Artigo 2º:
Âmbito de Aplicação e Disposições Gerais
1. O presente Acordo aplica-se às medidas que afetam o comércio eletrônico.
2. O presente Acordo não se aplica a:
(a) contratação pública;
(b) subsídios ou concessões outorgadas por uma Parte, incluindo empréstimos,
garantias e seguros apoiados pelos Estados;
(c) informações detidas ou processadas por, ou em nome de, uma Parte, ou medidas
relacionadas com essas informações, incluindo medidas relacionadas com sua compilação.
3. Para maior certeza, em casos de inconsistência entre este Acordo e outra
norma do MERCOSUL, prevalecerá esta última na medida da inconsistência.
4. As Partes reconhecem o potencial econômico e as oportunidades
proporcionadas pelo comércio eletrônico.
5. Considerando o potencial do comércio eletrônico como instrumento de
desenvolvimento social e econômico, as Partes reconhecem a importância de:
(a) clareza, transparência e previsibilidade de seus marcos regulatórios
nacionais para facilitar o desenvolvimento do comércio eletrônico;
(b) encorajar a autorregulação no setor privado para promover confiança e
segurança jurídica no comércio eletrônico, levando em consideração os interesses e os
direitos dos usuários, por meio de iniciativas como diretrizes, modelos de contrato, códigos
de conduta e selos de confiança;
(c) interoperabilidade, concorrência e inovação para facilitar o comércio eletrônico;
(d) assegurar que as políticas internacionais e nacionais de comércio eletrônico
levem em consideração os interesses de todos os usuários, incluindo empresas,
consumidores, organizações não governamentais e instituições públicas relevantes;
(e) facilitar o acesso ao comércio eletrônico por micro, pequenas e médias empresas, e
(f) garantir a segurança dos usuários do comércio eletrônico, bem como seu
direito à proteção de dados pessoais1.
6. Cada Parte buscará adotar medidas para facilitar o comércio realizado por
meios eletrônicos.
7. As Partes reconhecem a importância de evitar barreiras que constituam uma
restrição encoberta ao comércio realizado por meios eletrônicos. Tendo em conta seus
objetivos de política nacional, cada Parte procurará:
(a) evitar medidas que dificultem o comércio realizado por meios eletrônicos;
(b) evitar medidas que tenham o efeito de tratar o intercâmbio comercial
realizado por meios eletrônicos de forma mais restritiva do que o comércio realizado por
outros meios;
(c) promover a transparência com relação ao marco legal correspondente a
transações eletrônicas.
Artigo 3º:
Direitos Alfandegários
1. Nenhuma das Partes imporá direitos alfandegários às transmissões
eletrônicas entre uma pessoa de uma Parte e uma pessoa de outra Parte.
2. Para maior certeza, o parágrafo 1 não impedirá que uma Parte imponha
impostos internos, taxas ou outros encargos às transmissões eletrônicas, desde que tais
impostos, taxas ou encargos sejam impostos de modo compatível com os Acordos da
Organização Mundial de Comércio (OMC).
Artigo 4º:
Autenticação e assinatura eletrônica avançada ou digital
1. Uma Parte não negará a validade jurídica de uma assinatura somente com
base no fato de que esta seja realizada por meios eletrônicos, salvo disposição expressa
em contrário prevista em seu respectivo ordenamento jurídico.
2. Nenhuma das Partes adotará ou manterá medidas sobre autenticação
eletrônica que:
(a) proíbam às partes de uma transação eletrônica determinarem mutuamente
os métodos adequados de autenticação para essa transação; ou
(b) impeçam as partes de uma transação eletrônica de terem a oportunidade
de provar às autoridades judiciais ou administrativas que sua transação cumpre com
qualquer requisito legal relativo à autenticação.
3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2, uma Parte poderá exigir que, para
uma determinada categoria de transações, o método de autenticação atenda a certos
padrões de desempenho ou seja certificada por uma autoridade credenciada conforme seu
ordenamento jurídico.
4. As Partes promoverão a utilização interoperável da assinatura eletrônica
avançada ou digital.
5. As Partes arbitrarão os meios necessários para a assinatura de acordos de
reconhecimento mútuo de assinatura eletrônica avançada ou digital.
Artigo 5º:
Proteção ao consumidor on-line
As Partes reconhecem a importância de proteger os consumidores contra práticas
comerciais fraudulentas e enganosas quando participam do comércio eletrônico. Nesse
sentido, cada Parte ajustar-se-á, em matéria de proteção ao consumidor no comércio
eletrônico, ao estabelecido na normativa vigente do MERCOSUL relacionada à matéria.
Artigo 6º:
Proteção dos dados pessoais
1. As Partes reconhecem os benefícios da proteção da informação pessoal dos
usuários do comércio eletrônico e sua contribuição para a melhoria da confiança do
consumidor no comércio eletrônico.
2. As Partes deverão adotar ou manter leis, regulamentos e medidas
administrativas para a proteção da informação pessoal dos usuários envolvidos no
comércio eletrônico. Para tais fins, levarão em consideração os padrões internacionais
existentes nesta matéria, segundo previsto no Artigo 2.5 (f).
3. Cada Parte deverá envidar esforços para assegurar que seu marco legal para
a proteção dos dados pessoais dos usuários do comércio eletrônico seja aplicado de forma
não discriminatória.
4. Cada Parte publicará informações sobre a proteção da informação pessoal
que proporciona aos usuários do comércio eletrônico, incluindo como:
(a) os indivíduos podem exercer seus direitos de acesso, retificação e supressão;
(b) as empresas podem cumprir com qualquer requisito legal.
5. As Partes deverão intercambiar informações e experiências sobre sua
legislação de proteção da informação pessoal.
6. As Partes fomentarão o uso de mecanismos de segurança para a informação
pessoal dos usuários, e sua dissociação ou anonimização, caso tais dados sejam fornecidos
a terceiros, de acordo com a legislação aplicável.
7. As Partes comprometem-se a aplicar aos dados pessoais que recebem de
outra Parte um nível de proteção adequado mediante norma geral ou regulamentação
específica autônoma ou por acordos mútuos, gerais ou específicos ou em marcos
internacionais mais amplos, admitindo-se para o setor privado a implementação de
contratos ou autorregulação.
8. As Partes arbitrarão os meios necessários para estabelecer medidas comuns
de proteção de dados pessoais e sua livre circulação no MERCOSUL.
Artigo 7º:
Transferência transfronteiriça de informação por meios eletrônicos
1. As Partes reconhecem que cada Parte poderá ter seus próprios requisitos
regulatórios sobre a transferência de informação por meios eletrônicos, inclusive com
relação à proteção de dados pessoais, segundo estabelecido no Artigo 6º.
2. Cada Parte permitirá a transferência transfronteiriça de informações por
meios eletrônicos, quando esta atividade tiver por objetivo a realização da atividade
comercial de uma pessoa de uma Parte. Para maior certeza, este parágrafo estará sujeito
ao cumprimento do disposto no Artigo 6.7.
3. Nada do disposto no presente Artigo impedirá que uma Parte adote ou
mantenha medidas incompatíveis com o parágrafo 2 para alcançar um objetivo legítimo de
política pública, desde que a medida não seja aplicada de maneira que constitua um meio
de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição encoberta ao comércio.
4. Este Artigo não se aplica a serviços financeiros.
Artigo 8º:
Localização das instalações informáticas
1. As Partes reconhecem que cada Parte poderá ter seus próprios requisitos
regulatórios relativos ao uso de instalações informáticas, incluindo os requisitos que
buscam garantir a segurança e a confidencialidade das comunicações.
2. Uma Parte não poderá exigir de uma pessoa de outra Parte que use ou
estabeleça as instalações informáticas no território dessa Parte como condição para a
realização de negócios nesse território.
3. Nada do disposto neste Artigo impedirá que uma Parte adote ou mantenha
medidas incompatíveis com o parágrafo 2 para alcançar um objetivo legítimo de política
pública, desde que a medida não seja aplicada de maneira que constitua um meio de
discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição encoberta ao comércio.
4. As Partes reconhecem que usar ou estabelecer fora de seu território as
instalações informáticas em que se armazenem dados pessoais transferidos em virtude
deste Acordo constitui uma transferência internacional, nos termos do Artigo 7º.
5. Este Artigo não se aplica a serviços financeiros.
Artigo 9º:
Princípios sobre o acesso e o uso da Internet para o comércio eletrônico
As Partes reconhecem os benefícios de que os consumidores em seus
territórios tenham a capacidade de:
(a) acessar e utilizar os serviços e aplicativos escolhidos pelo consumidor e
disponíveis na Internet;
(b) conectar os dispositivos de usuário final escolhidos pelo consumidor na
Internet, sujeito a regulamentos técnicos de cada Parte; e
(c) acessar informações sobre as práticas de administração de redes dos
provedores de serviço de acesso à Internet que possam influir na decisão do consumidor.
Artigo 10:
Comunicações comerciais diretas não solicitadas
1. Cada Parte procurará proteger de maneira efetiva os usuários finais contra
comunicações comerciais diretas não solicitadas. Para tanto, aplicar-se-ão os seguintes
parágrafos.
2. Cada Parte procurará assegurar que as pessoas físicas e jurídicas não enviem
comunicações comerciais diretas não solicitadas aos consumidores que não tenham dado
seu consentimento2.
3. Sem prejuízo do parágrafo 2, as Partes permitirão que as pessoas físicas e
jurídicas que, conforme as leis e disposições de cada Parte, tenham compilado os dados de
contato do consumidor no âmbito da venda de um produto ou serviço, enviem
comunicações comerciais diretas a esse consumidor sobre seus próprios produtos ou
serviços similares.
4. Cada Parte procurará assegurar que as comunicações comerciais diretas não
solicitadas sejam identificáveis como tais, divulguem claramente em nome de quem são
enviadas e contenham a informação necessária para que os usuários finais solicitem a
cessação do envio de maneira gratuita e a qualquer momento.
Artigo 11:
Facilitação do comércio eletrônico
As Partes reconhecem a importância da facilitação do comércio por meios
eletrônicos para o desenvolvimento do comércio eletrônico. Nesse sentido, cada Parte
ajustar-se-á, em matéria de facilitação do comércio eletrônico, ao estabelecido nas
disposições relevantes da normativa vigente do MERCOSUL.
Artigo 12:
Cooperação
Reconhecendo a natureza global do comércio eletrônico, as Partes afirmam a
importância de:
(a) trabalhar em conjunto para facilitar o uso do comércio eletrônico, criar
melhores práticas para aumentar a capacidade de realizar negócios, colaborar e cooperar
em questões técnicas e de apoio para maximizar as oportunidades das micro, pequenas e
médias empresas;
(b) compartilhar informações e experiências sobre leis, regulações e programas
na área do comércio eletrônico, incluindo os relacionados com proteção da informação
pessoal, proteção ao consumidor, segurança nas comunicações eletrônicas,
reconhecimento e facilitação da interoperabilidade de assinaturas eletrônicas
transfronteiriças, incluindo assinaturas eletrônicas avançadas ou digitais, autenticação
eletrônica, localização de servidores, direitos de propriedade intelectual, governo
eletrônico e iniciativas para o fomento e difusão do acesso e uso de comércio eletrônico
por micro, pequenas e médias empresas;
(c) intercambiar informações e compartilhar opiniões sobre o acesso do
consumidor a produtos e serviços oferecidos on-line entre as Partes;
(d) participar ativamente de fóruns regionais e multilaterais para promover o
desenvolvimento do comércio eletrônico;
(e) incentivar o desenvolvimento, pelo setor privado, de métodos adicionais de
autorregulação que promovam o comércio eletrônico, incluindo códigos de conduta,
contratos-modelo, diretrizes e mecanismos de cumprimento;
(f) promover o desenvolvimento de atividades de cooperação em matéria de
segurança cibernética e utilizar mecanismos de colaboração para intercâmbio de
informação que permita a identificação e mitigação de práticas maliciosas que possam
afetar as redes eletrônicas das Partes, a informação pessoal dos cidadãos e o devido
funcionamento das infraestruturas críticas de informação, especialmente aquelas que
envolvam interdependência transfronteiriça, e a proteção contra o acesso não autorizado
a informações ou comunicações privadas, entre outros;
(g) compartilhar informação e experiências sobre metodologias para
mensuração do comércio eletrônico, incluindo o transfronteiriço; e
(h) possibilitar o intercâmbio de dados estruturados e padronizados segundo
normas reconhecidas internacionalmente que permitam a interoperabilidade dos sistemas
e acesso oportuno à transferência de dados entre autoridades com competência sobre o
comércio transfronteiriço das Partes.
Artigo 13:
Revisão
Com a finalidade de atingir o objetivo e fim do presente Acordo, este poderá
ser revisado a cada dois (2) anos, considerando a evolução e regulamentação do comércio
eletrônico no MERCOSUL, assim como ao menos os avanços logrados em matéria de
comercio eletrônico na OMC ou nas negociações comerciais com terceiros países ou grupos
de países.
Artigo 14:
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do
instrumento de ratificação pelo segundo Estado Parte do MERCOSUL. Para os Estados
Partes que o ratificarem posteriormente, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30)
dias após a data em que cada um depositar seu respectivo instrumento de ratificação.
Artigo 15:
Emendas
As Partes poderão emendar o presente Acordo por escrito. A entrada em vigor
das emendas estará regida pelo disposto no artigo precedente.
Artigo 16:
Denúncia
As Partes poderão denunciar o presente Acordo a qualquer momento,
mediante notificação dirigida ao depositário, com cópia às demais Partes. A denúncia
surtirá efeito transcorridos noventa (90) dias da recepção por parte do depositário da
respectiva notificação.
Artigo 17:
Depositário
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos
instrumentos de ratificação, devendo notificar às Partes a data dos depósitos desses
instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente
autenticada do mesmo.
Feito na cidade de Montevideo, República Oriental do Uruguai, aos 29 dias do
mês de abril de 2021, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os
textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
1. Para maior certeza, as Partes entendem que a coleta, o tratamento e armazenamento
de dados pessoais serão realizados seguindo princípios gerais como prévio consentimento,
finalidade, qualidade dos dados, segurança, responsabilização, entre outros.
2. O consentimento será definido conforme as leis e disposições de cada Parte.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 720, de 21 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.983-DF.
Nº 721, de 21 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional, em aditamento à
Mensagem nº 1.156, de 24 de setembro de 2024, dos textos das emendas ao Protocolo de Londres
de 1996 (LC PROT 1996), que não integraram a documentação encaminhada naquela ocasião.