DECISÃO SUROD Nº 1.159, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.159, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.043079/2026-06,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do Sistema de
Cobrança em Fluxo Livre (Free Flow), no km 184+955 da rodovia BR-323/PR, referente ao
Item 3.4.5.2 do Programa de Exploração da Rodovia do Edital de Concessão nº 03/2025
Concessionária EPR Paraná, inscrita no CPNJ nº 60.978.495/0001-50.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.5.2 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia do Edital de Concessão nº 03/2025 ,
e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA