DECISÃO SUFER Nº 96, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 96, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.000162/2026-82, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária MRS
Logística S.A. - MRS, para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações
contratuais para implantação de melhorias em passagens em nível de pedestres nos
quilômetros 319,990 e 324,800 da Linha Centro, no município de Santos Dumont/MG e nos
quilômetros 198,315 e 199,255 da Linha Centro, no município de Três Rios/RJ, previstas no
Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com
impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.14., xi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA