ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 87, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 87, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado do Sistema Público de Escrituração
Digital (Recof-Sped) de pessoa jurídica já habilitada
a este regime.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em
vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e,
ainda, o que consta no processo digital nº 13032.899771/2025-80, declara:
Art. 1º Fica incluído o estabelecimento de CNPJ n.º 33.000.092/0142-08, da
empresa COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., no Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração
Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa
RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de
dezembro de 2022. A empresa citada encontra-se já habilitada ao regime Recof-Sped
pelo ADE DECEX/SPO n.º 08/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de
10/02/2022 (processo nº 13042.155229/2021-79).
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Amplia a área alfandegada do Terminal de uso privado
que menciona, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada no inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de
20 de maio de 2026, da atribuição prevista atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
10909.003224/2010-83, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 8, de 30 de janeiro de 2023, que
trata do alfandegamento das instalações do terminal portuário de uso privado administrado
pela empresa POLY TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., CNPJ nº 10.341.742/0001-34, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas as instalações do terminal portuário de uso privado,
localizadas na Rua José Luiz Marcelino, nº 1.400, Bairro Murta, Itajaí (SC), posição
georreferenciada -268696552,-487057243, com área total de 94.638,31 m², administradas pela
empresa POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.341.742/0001-34, até
20deagostode2039,nostermosdaCláusulaNonadoContratodeAdesãoANTAQnº12/2014,
observados os termos e condições da legislação aplicável."
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN