ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Descredenciamento e credenciamento de Peritos
autônomos por esta Alfândega.
A DELEGADA DA DELEGACIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SALVADOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da
Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:
Art. 1º fica descredenciado, a pedido, como Perito autônomo da
especialidade MENSURAÇÃO DE GRANÉIS, o profissional abaixo relacionado, que foi
selecionado por intermédio do Processo Administrativo nº 12689.720103/2024-62 - SIEF
Processos, e que teve seu vínculo validado por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/SDR Nº 04, DE 02 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em
03 de dezembro de 2024:
. .Nome .CPF .Processo/Dossiê
. .VITOR CARVALHO NAZARIO .***.708.279-** .10271.175596/2024-40
Art. 2º fica credenciado para atuar na especialidade MENSURAÇÃO DE
GRANÉIS como Perito autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da
IN RFB nº 2.086, de 2022, pelo período que resta (até 03/12/2026), o Profissional
selecionado por intermédio do EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/SDR Nº 03/2024,
Processo Administrativo nº 12689.720103/2024-62 - SIEF Processos, cujo nomes consta
da relação a seguir:
. .Nome .CPF .Processo/Dossiê
. .MIRALVO CORREIA LEAL FILHO .***.900.157-** .10271.179175/2024-98
Art. 3º A convocação obedece a ordem de classificação do resultado final
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-
seletivos/2024/alfandega-de-salvador-ba/resultado_final.pdf/view).
Art. 4º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB
nº 2086, de 2022.
Art. 5º O perito credenciado deverá apresentar os respectivos ARTs a cada
designação da ALF/SDR, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB
nº 2086, de 2022.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SANDRA APARECIDA MAGNATIVA CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 5, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Altera o ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de
2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018,
que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do
Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em
Varginha, nos termos que menciona.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento
Interno (Anexo I) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, em conformidade com o art. 13 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, a
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril
de 2013, a Portaria SRRF06 nº 68, de 29 de dezembro de 2022 (DOU de 29/12/2022), com
base no Parecer - PGFN/CAT/Nº 304/2017, de 20/03/2017, e considerando ainda o que se
encontra acostado ao e-Processo nº 10660.722133/2013-43, declara:
Art. 1º. Alterado o artigo 2º do ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018,
publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º. Alfandegada, as instalações do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro,
em Varginha, descrita no Art. 1º, medindo a área total de 74.801,72 m2 (setenta e quatro
mil oitocentos e um metros quadrados e, setenta e dois decímetros quadrados),
administrado pela empresa Licenciada Porto Seco Sul de Minas Ltda., CNPJ nº
21.378.906/0001-14, mantido o código de recinto alfandegado 6.55.32.01-5, no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)."
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 53, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Cria o Recinto Aduaneiro que especifica
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como da competência que lhe confere o artigo
31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta
do processo nº 17747.720348/2013-19, declara:
Art. 1º. Fica criado, na área do recinto alfandegado operado pela empresa
UNIVERSAL ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., alfandegado pelo Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 31/07/2013, publicado no D.O.U. de 01/08/2013,
um Recinto Aduaneiro para carga pátio, vinculado à Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Porto de Santos (0817800), sob o código 8.93.00.01, operado sob o CNPJ nº
96.237.037/0001-07, exclusivamente para a realização de operações piloto para testes de
sistemas.
Art. 2º. Somente será autorizada a realização, sob este código, de operações
sob a supervisão direta e conjunta da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
e da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, vedada a realização de
operações ou o registro de declarações por iniciativa própria e isolada do operador do
recinto ou de terceiros.
Art. 3º. As operações a serem realizadas sob o código de recinto ora criado
restringem-se àquelas estritamente necessárias à recepção de contêineres transferidos na
forma prevista pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 120, de 5 de dezembro de 2002,
e ao registro de Declaração de Trânsito Aduaneiro com destino ao recinto 8.94.30.01,
jurisdicionado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.
Art. 4º. O registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro referido art. 3º deverá
ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da entrada física do
contêiner no recinto alfandegado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59/2013.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo não altera nenhuma das disposições do
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59/2013, que permanece integralmente em vigor
com suas alterações posteriores.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por necessidade
dos testes a serem realizados.
MÁRCIA CECÍLIA MENG