SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Regimes Aduaneiros
AERONAVES ESTRANGEIRAS. IMPORTAÇÃO DEFINITIVA. NACIONALIZAÇÃO.
REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO PARA CONSUMO.
Aplica-se o regime comum de tributação à aeronave estrangeira importada a
título definitivo (nacionalizada). O despacho aduaneiro utilizado para submeter a mercadoria
importada ao regime comum é o despacho para consumo, efetuado em recinto alfandegado
de zona primária ou de zona secundária do território aduaneiro.
A verificação da mercadoria, etapa da conferência aduaneira que ocorre no curso
do despacho aduaneiro de importação, quando realizada na zona secundária, poderá ser
efetuada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local
adequado, por decisão da autoridade aduaneira competente, nos termos da legislação de
regência.
AERONAVES ESTRANGEIRAS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESPACHO ADUANEIRO
DE ADMISSÃO NO REGIME. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
O regime aduaneiro especial de admissão temporária aplica-se à mercadoria
estrangeira ou desnacionalizada que ingresse no Brasil com o objetivo de aqui permanecer
por prazo determinado, considerando a finalidade para a qual foi importada. O despacho
aduaneiro de admissão no regime, quando exigido, é processado por meio de declaração de
importação.
AERONAVES ESTRANGEIRAS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. USO PARTICULAR DO
VIAJANTE NÃO RESIDENTE. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DE VIAJANTE - E-DBV.
TERMO DE CONCESSÃO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - TECAT.
As aeronaves civis estrangeiras, de propriedade de pessoa, física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior, que estejam em serviço aéreo não regular e não
remunerado e se destinem ao uso particular de viajante não residente, submetem-se ao
regime aduaneiro especial de admissão temporária concedido por meio da Declaração
Eletrônica de Bens de Viajante - e-DBV, com base no Termo de Concessão de Admissão
Temporária - Tecat. Nessa hipótese, o regime de admissão temporária subsiste, inclusive, no
caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, onde serão submetidas a outro despacho aduaneiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA