ANEXO ANJUN TFK BRASIL PARTICIPACOES LTDA / 49.526.505/0001-83 25351.163954/2025-30 / 9201 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de medicamentos, matérias- primas, insumos farmacêuticos em armazém alfandegado / 1212759257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: o recinto foi classificado como INSATISFATÓRIO quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de medicamentos, contrariando o inciso 1º do art 8º da RDC 939/24. Com base no processo SEI 25351.939755/2025-11 de inspeção sanitária, relatório de inspeção 4160165 e relatório de cumprimento de exigência 4366334 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Considerando o determinado no Termo de Levantamento de Interdição nº 5.166.294-9, declaro a perda do objeto do recurso quanto à atividade do trabalho em altura realizado em dupla. Mantenho a interdição parcial no que se refere ao trabalho em altura realizado individualmente, nos termos da análise regional (9420984) e análise CGR acima. . .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF . .01 .47984.205189/2026-18 .4.158.689-1 .Sultec Reparação e Manutenção de Eletroeletrônicos Ltda.. .RS HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026 No Despacho publicado no Diário Oficial da União de 06/04/2026, Seção 1, Página 203, que divulgou as instituições financeiras que tiveram sua habilitação para a realização de operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento na Plataforma Crédito do Trabalhador, fica excluída a instituição Banco Semear S/A, inscrita no CNPJ sob nº 00.795.423/0001-45. A presente exclusão decorre da revisão do ato administrativo, nos termos da Súmula 473 do STF. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR Secretário
RESOLUÇÃO-RE N° 3.258, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/08/2026