RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 56, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 56, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das
atribuições conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em
sua 778ª Reunião, realizada em 17 de agosto de 2026, bem como a deliberação
constante no VOTO/INCRA/CD/Nº 70/2026 - DF; e
Considerando a instrução e a análise do processo 54000.053039/2025-15,
trata-se de processo administrativo de regularização fundiária em nome de Taís
Reginato, referente ao Lote 33 da Gleba 03 do Imóvel Chapecozinho II -
Xanxerê/SC;
Considerando os termos do Recurso Administrativo (28794702), interposto
contra ato do diretor de Governança Fundiária, Despacho Decisório 12950 (28337572),
que INDEFERIU o requerimento de regularização fundiária; e
Considerando os termos do Parecer Nº 00186/2026/EQUAD-FUND ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (29416571); resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório 12950 (28337572);
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho