RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 55, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 55, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das
atribuições conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em
sua 778ª Reunião, realizada em 17 de agosto de 2026, bem como a deliberação
constante no VOTO/INCRA/CD/Nº 69/2026 - DF; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024
e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a
doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e
o Decreto nº 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo nº
54000.093761/2026-73;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação
de área urbana inserida, de 21 de novembro de 2024, que apontou de forma
conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Aeroporto de Bojuí" ao município de
Diamantino/MT, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional
conforme Resolução CDR 29/06/2026 (29096893).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE)
junto ao INCRA, que em 04 de agosto de 2026 emitiu o Parecer Nº
00241/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (29642990), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações
do Parecer;
Considerando a Nota Técnica 4677 (29738856), elaborada pela Divisão de
Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do
Aeroporto de Bojuí ao município de Diamantino/MT; resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Bairro Bojuí, com área total de 132,0548 hectares, localizado no
PA Bojuí, de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Diamantino/MT,
por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os
procedimento promovidos no processo administrativo INCRA nº 54000.093761/2026-73
e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto nº 7.341/2010 e da IN INCRA nº
142/2024.
Parágrafo Único: A autorização de que trata o caput do artigo está
condicionada à adequação do título de doação com encargo, antes da sua assinatura,
para que nele constem expressamente a finalidade específica indicada no
requerimento, a vinculação do imóvel a essa
finalidade e a correspondente cláusula de reversão em caso de
descumprimento do encargo ou desvio de finalidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho