RESOLUÇÃO CJF Nº 993, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO CJF Nº 993, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece diretrizes para equalização da carga de
trabalho para magistrados(as) no âmbito da Justiça
Federal de 1º grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0001467-71.2024.4.90.8000,
julgado na sessão extraordinária de 19 de agosto de 2026, e
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 149, de 30 de abril de 2024, que
orienta a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho
para magistrados(as) de 1º grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de
Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194, de 26 de maio de 2014, à qual o art. 1º,
§ 2º, da Recomendação CNJ n. 149, de 30 de abril de 2024, vincula expressamente a
equivalência de carga de trabalho;
CONSIDERANDO a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados(as) e
Servidores(as) do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 207, de 15 de outubro
de 2015, e o disposto no art. 1º, § 1º, da Recomendação CNJ n. 149/2024, segundo o qual
as medidas de equalização devem garantir a proteção integral da saúde de
magistrados(as) e servidores(as) das unidades judiciárias de primeiro grau, coibindo-se a
desproporcional sobrecarga excessiva de algumas em comparação com as demais;
CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo e a celeridade
processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de distribuição equitativa da carga de trabalho
entre magistrados(as), promovendo a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional,
resolve:
Art. 1º Esta norma estabelece diretrizes gerais para a equalização da carga de
trabalho nas unidades judiciárias de 1º grau da Justiça Federal, visando à eficiência,
celeridade e uniformidade na prestação jurisdicional, em conformidade com a
Recomendação CNJ n. 149, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º Para assegurar a equalização da carga de trabalho, os Tribunais
Regionais Federais poderão instituir, dentre outras, as seguintes medidas:
I - especialização das unidades judiciárias por matéria nas áreas cível, criminal,
execução fiscal e previdenciária, bem como subespecializações conforme a demanda
regional;
II - considerar a complexidade dos processos na distribuição, na análise da
regularidade processual e na definição dos prazos de gestão da unidade;
III - criação de núcleos de Justiça 4.0, unidades de apoio ou auxílio e centrais
de apoio, com a finalidade de assegurar auxílio e equivalência da carga de trabalho entre
as unidades judiciárias;
IV - transformação de unidades físicas com baixo volume processual em
núcleos de Justiça 4.0, conforme previsto na Recomendação CNJ n. 149/2024;
V - adoção de mecanismos de distribuição ou de redistribuição livre e
proporcional de processos novos e de processos em tramitação a unidades judiciárias com
movimento processual abaixo da média, na forma do art. 3º, incisos I e II, da
Recomendação CNJ n. 149, de 30 de abril de 2024;
VI - utilização de redutores de distribuição ou de outros fatores de
compensação, considerada a complexidade das ações, das atribuições e da especialização
da unidade judiciária.
§ 1º A complexidade de que trata o inciso II do caput poderá ser aquilatada a
partir dos seguintes aspectos:
I - a classe e o assunto principal do processo, conforme pesos a serem
definidos por comissão permanente instalada na Corregedoria local, com revisão mínima
anual;
II - o tempo médio de tramitação dos processos aferido nos três anos
anteriores;
III - o número de partes envolvidas; ou
IV - ser ou não o processo classificado como causa complexa ou estrutural,
conforme definição estabelecida por ato normativo do tribunal.
§ 2º As unidades de apoio ou auxílio previstas no inciso III poderão ser
instituídas conforme a necessidade específica de cada tribunal, podendo assumir as
seguintes formas:
I - unidades de apoio regionais, com competência para atender a grupos de
varas federais dentro de uma mesma Região, promovendo suporte permanente na
equalização da carga de trabalho;
II - unidades de apoio volantes, com atuação temporária e direcionada para
varas com sobrecarga excepcional, podendo ser ativadas e desativadas conforme a
necessidade da unidade judiciária;
III - unidades ou núcleos adjuntos, instituídos junto a unidades judiciárias com
carga de trabalho inferior à média da respectiva competência, mediante compartilhamento
da estrutura física, dos(as) servidores(as) e dos(as) magistrados(as) nelas lotados(as),
podendo atuar por competência originária ou por meio de redistribuição de processos.
§ 3º A atuação das unidades de apoio e núcleos de apoio poderá ser ajustada
periodicamente pelos Tribunais Regionais Federais, levando em conta a análise da carga
de trabalho e os critérios estabelecidos para equalização.
§ 4º A adoção das medidas previstas neste artigo considerará a capacidade de
trabalho específica de cada unidade judiciária, aferida a partir do quantitativo de
magistrados(as) e de servidores(as) nela efetivamente lotados(as), na forma disciplinada
por cada Tribunal Regional Federal.
Art. 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão propor a regionalização de
competências e a formação de grupos de equalização com o objetivo de promover auxílio
recíproco e permanente entre as varas para especialização e equalização da carga de
trabalho.
Parágrafo único. A regionalização de competências deverá ser acompanhada de
medidas que garantam adequado atendimento e adequada comunicação às partes e aos
(às) advogados(as).
Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais poderão editar normas específicas de
acordo com as diretrizes gerais desta Resolução.
Art. 5º Será instituída comissão permanente com representantes do Conselho
da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal e das Corregedorias Regionais para acompanhar a equalização da carga de
trabalho na Justiça Federal.
Parágrafo único. A Comissão será responsável por monitorar e avaliar a
distribuição processual entre as unidades judiciárias da Justiça Federal, visando à definição
de indicador permanente que auxilie na análise da equalização da carga de trabalho.
Art. 6º Os Tribunais Regionais Federais deverão adotar as providências
necessárias para o cumprimento desta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PLENÁRIO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2026
Certidão de julgamento - 0902351
Processo:
0001467-71.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2026 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que
estabelece diretrizes para equalização da carga de trabalho para magistrados(as) no
âmbito da Justiça Federal de 1º grau, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 19 de agosto de 2026. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0902352
Processo:
0000478-75.2024.4.04.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2026 09:00:00
Relator:
Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-
LA, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário, 19 de agosto de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN,
LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO
SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
Certidão de julgamento - 0902353
Processo:
0000858-12.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2026 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 17 de março de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 19 de agosto de 2026. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0902354
Processo:
0001523-58.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2026 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 28 a 30 de abril de 2026, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 19 de agosto
de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0902355
Processo:
0001964-87.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2026 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 27 a 29 de maio 2026, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 19 de agosto de
2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0902356
Processo:
0002188-04.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2026 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 17 a 19 de junho 2026, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 19 de agosto
de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0902357
Processo:
0002652-17.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/08/2026 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 5 a 7 de agosto de 2026, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 19 de agosto
de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO PERÍODO DE 17 A 19 DE JUNHO DE 2026
(VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 17 de junho de 2026, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro RIBEIRO DANTAS, Ministro
JOEL PACIORNIK, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Desembargadora Federal MARIA DO
CARMO CARDOSO, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO,
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Desembargador Federal JOÃO BATISTA
PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e
Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 17 a 19 de junho
de 2026, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do
módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos
resultados estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0001731-93.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de juiz federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de juiz federal para a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19 de junho de 2026.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS,
JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo: 0002237-00.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para inclusão
de novo plano orçamentários no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos planos
orçamentários ao Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício
de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19 de junho de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY
NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM
DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00003 - Processo: 0001247-37.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo de decisão da Presidência do Conselho da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as decisões de Ids.
0870214, 0870215 e 0861476, bem como as diretrizes e seus anexos, Ids. 0862048,
0862054, 0862055, 0862057, 0862059, 0869876, 0869877 e 0878785, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 17
a 19 de junho de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO
CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00004 - Processo: 0001781-52.2026.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Correição.
Partes: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado) e
Desembargador Federal Rubens Rollo D'Oliveira (Interessado).
Descrição: Relatório da correição extraordinária realizada em gabinete de
desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no período de 4 a 5
de maio de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da correição
extraordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no período de 4 e
5 de maio de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19 de junho de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD
AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
00005 - Processo: 0001779-38.2026.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Correição
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire (Interessado).
Descrição: Relatório da correição extraordinária realizada em gabinete de
desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 4 a 5
de maio de 2026.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00006 - Processo: 0001765-32.2026.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Correição
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado) e
Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves (Interessado).
Descrição: Relatório da correição extraordinária realizada em gabinete de
desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de 4 a 5
de maio de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da correição
extraordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de 4 e
5 de maio de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19 de junho de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD
AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
00007 - Processo: 0001401-23.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de atualização do Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19
de junho de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO
CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00008 - Processo: 0002150-23.2026.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da inspeção ordinária realizada no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, no período de 25 a 27 de maio de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região no período de 25 a 27 de
maio de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19 de junho de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY
NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM
DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00009 - Processo: 0003673-70.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação que dispõe sobre a adoção de medidas
de governança judiciária destinadas ao tratamento institucional da dupla competência
previdenciária entre os Juizados Especiais Federais e a jurisdição ordinária da Justiça
Federal, objetivando a integridade do sistema de precedentes, a segurança jurídica, a
racionalização da distribuição de feitos e a prevenção de conflitos de competência.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de
recomendação que dispõe sobre medidas de governança judiciária destinadas ao
tratamento institucional da dupla competência previdenciária entre os Juizados Especiais
Federais e a jurisdição ordinária da Justiça Federal, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19 de junho
de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO
DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00010 - Processo: 0003832-92.2023.4.90.8000 - Consulta
Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Tipo da Matéria: Depósito judicial.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 17 a 19 de junho de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY
NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM
DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo: 0005894-06.2019.4.90.8000 - Consulta
Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Tipo da Matéria: Gratificação de Atividade Externa - GAE.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Processo retirado de pauta, por indicação da relatora.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 19 de junho de 2026,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais
importantes da sessão, conforme processo SEI 0002188-04.2026.4.90.8000, apresentado
em mesa na sessão de 19 de agosto de 2026, com disponibilização integral aos
membros do Colegiado.