RESOLUÇÃO Nº 287, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 287, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Grupo Temático para elaborar proposta de
Recomendação para fortalecimento da proteção
integral de crianças e adolescentes em situação de
orfandade destinada a orientar o Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
(SGDCA) e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de
outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.4730 de 06 de abril de
2023 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, do Conanda a qual aprova o seu
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Temático para elaborar proposta de
Recomendação do Conanda contendo orientações para fortalecimento da proteção integral
de crianças e adolescentes em situação de orfandade destinada a orientar o Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) na promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de orfandade.
Art. 2ª compete ao Grupo Temático:
I. elaborar plano de trabalho, metodologia e cronograma das reuniões e
apresentar no Plenário do Conanda para aprovação;
II. Promover discussões sobre a implementação da Resolução nº 256/2024, do Conanda;
III. identificar desafios, lacunas e oportunidades para o fortalecimento da
atuação articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
(SGDCA) na proteção integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade;
IV. mapear dispositivos, ações, estratégias e responsabilidades já previstas nos
principais instrumentos nacionais relacionados ao tema, especialmente, o Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) e o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI);
V. dialogar com o Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda;
VI. promover diálogo técnico com representantes das políticas públicas
estratégicas como da Assistência Social, Saúde, Educação, Justiça e Direitos Humanos;
VII. elaborar minuta de Recomendação do Conanda contendo orientações para
fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes em situação de
orfandade;
VIII. elaborar Relatório Técnico com diagnóstico situacional e proposições para
subsidiar a continuidade dos trabalhos do GT no próximo mandato.
Art. 3º O Grupo Temático é composto por:
I. Representantes da sociedade civil:
a) Maria Lúcia Dias Gaspar Garcia, representante da Associação de
Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente - NECA;
b) Natália Campos da Silva, representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;
c) Sandra Regina Ferreira Barbosa, representante da Federação Nacional dos
Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas - FENATIBREF; e
d) Sérgio Eduardo Marques da Rocha, representante da Aldeias Infantis SOS Brasil.
II. Representantes do Governo Federal:
a) Jefferson Cruz Acácio, representante do Ministério da Igualdade Racial;
b) Patrick Barcellos Peixe, representante do Ministério da Previdência Social;
c) Bruna dos Santos Nunes, representante do Ministério da Saúde; e
d) Natalete Oliveira da Silva, representante do Ministério da Cultura.
III. Convidados permanentes:
a) dois representantes do Comitê de Participação dos Adolescentes do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) um representante da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
c) um representante do Movimento Pró Convivência Familiar e Comunitária;
d) um representante do Comitê Nacional Orfandade e Direitos;
f) um representante da coordenação nacional da Coalizão Orfandade e Direitos;
g) um representante dos Comitê Orfandade e Direitos instituídos nos estados; e
h) um representante da Coordenação Geral de Convivência Familiar e
Comunitária da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 4º A coordenação do grupo será exercida pela conselheira Natália Campos
da Silva, representante do Conselho Federal de Psicologia e a relatoria será desempenhada
pela conselheira Natalete Oliveira da Silva, representante do Ministério da Cultura.
§1º Na ausência da Coordenadora ela deverá indicar um dos membros do
Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.
§ 2º Caso a coordenadora não faça a indicação o relator assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático.
§ 3º Na ausência do(a) relator(a) a função será realizada por um(a)
representante do governo federal presente naquela ocasião.
Art. 5º As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.
Art. 6º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 7º O Grupo Temático poderá convidar representantes de órgãos e
entidades da administração pública federal, de instituições públicas ou privadas, da
sociedade civil e de especialistas para participar das reuniões, sempre que entenda
necessária sua colaboração para o pleno alcance de seus objetivos.
Art. 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
Plenário do Conanda.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de até 100
(cem) dias a partir da data da publicação desta resolução.
Art. 10 O produto do Grupo Temático será submetido para deliberação do
Plenário do Conanda, conforme o Regimento Interno.
Art. 11 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo
Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo
Temático serão enviados pelo correio eletrônico institucional do Conanda.
Art. 12 A participação no grupo temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13 Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI
Presidente Conselho
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria MEC nº 657, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2026, Edição nº 146, Seção 1, páginas 50 a 52, que dispõe
sobre a redistribuição de cargos e dos respectivos códigos de vaga do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - RFEPCT,
onde se lê:
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 16414 - IFMT
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .15 .0957237 .0957251
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .15 . .
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26430 - IF Sertão-PB
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .30 .0957532 .0957561
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .30 . .
leia-se:
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26414 - IFMT
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .15 .0957237 .0957251
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .15 . .
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26430 - IF Sertão-PE
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .30 .0957532 .0957561
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .30 . .
RETIFICAÇÃO
No Anexo I à Portaria MEC nº 648, de 30 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 3 de agosto de 2026, Seção 1, página 144, que trata da
fusão de programas de pós-graduação stricto sensu e desativações em decorrência das fusões solicitadas pelas Instituições de Ensino Superior - IES,
onde se lê:
. .PROGRAMAS QUE DERAM
ORIGEM À FUSÃO
.PROGRAMA FUSIONADO
. .CÓDIGO .NOME DO
PROGRAMA
.ÁREA DE AVALIAÇÃO .SIGLA DA
INSTITUIÇÃO
.NOME DA
INSTITUIÇÃO
.CÓDIGO DO
PROGRAMA
.NOME DO PROGRAMA .NÍVEL .NOTA
. .42003016053P8 .Biologia Animal Biodiversidade UFPEL Universidade Federal
de Pelotas
42003016053P8 Biodiversidade Animal ME 4
. .42003016046P1 .Entomologia . . . . . . .
. .33002010101P0 .Ciências dos
Alimentos
. .33002010209P6 .Engenharia de
Alimentos
Ciência de Alimentos .USP .Universidade de São
Paulo
33002010101P0 Interunidades Sistemas Integrados em
Alimentos
ME/DO 5
. .33002037015P8 .Ciência e
Tecnologia de
Alimentos
. .USP/ESALQ .USP (Escola Superior
de Agricultura Luiz de
Queiroz)
. . . .
. .33003017033P1 .Biologia Celular
e Estrutural
Ciências Biológicas I UNICAMP Universidade Estadual
de Campinas
33003017033P1 Biologia Molecular e Morfofuncional ME/DO 6
. .33003017040P8 .Biologia
Funcional e
Molecular
. . . . . . .
. .42002010054P1 .Educação Física Educação Física UFSM Universidade Federal
de Santa Maria
42002010054P1 Ciências do Movimento e Reabilitação ME 4
. .42002010157P5 .Reabilitação
Funcional
. . . . . . .
. .23001011023P5 .Engenharia
Sanitária e
Ambiental
Engenharias I UFRN Universidade Federal
do Rio Grande do
Norte
23001011023P5 Engenharia Civil e Ambiental ME 4
. .23001011051P9 .Engenharia
Civil
. . . . . . .
. .32003013005P5 .Materiais para
Engenharia
Engenharias II .UNIFEI .Universidade Federal
de Itajubá
32003013005P5 Ciência e Engenharia de Materiais** ME/DO 4
. .32011016008P3 .Ciência e
Engenharia de
Materiais
. .UNIFAL-MG .Universidade Federal
de Alfenas
. . . .
. .40006018024P1 .Engenharia
Mecânica
Engenharias III UTFPR Universidade
Tecnológica Federal do
Paraná
40006018024P1 Engenharia Mecânica ME 3
. .40006018029P3 .Engenharia
Mecânica
. . . . . . .
. .33004153068P9 .Biofísica
Molecular
Interdisciplinar .UNESP-SJRP .Universidade Estadual
Paulista Júlio de
Mesquita Filho (São
José do Rio Preto)
33004153068P9 Ciências Biomoleculares e Farmacológicas ME/DO 5
. .33004064052P0 .Farmacologia e
Biotecnologia
. .UNESP-BOT .Universidade Estadual
Paulista Júlio de
Mesquita Filho
(Botucatu)
. . . .
. .33002010108P5 .Letras
Estrangeiras e
Tradução
. .33002010224P5 .Estudos da
Tradução
Linguística e
Literatura
USP Universidade de São
Paulo
33002010108P5 Letras Estrangeiras e Tradução ME/DO 6
. .33002010216P2 .Estudos
Judaicos e
Árabes
. .33002010184P3 .Literatura e
Cultura Russa
. . . . . . .
. .50008013002P9 .Biociência
Animal
Medicina Veterinária UNIC Universidade de Cuiabá 50008013002P9 Biociência Animal ME/DO 4
. .50008013007P0 .Biociência
Animal
. . . . . . .
. .31032010007P8 .Planejamento
Regional e
Gestão da
Cidade
Planejamento Urbano
e Regional /
Demografia
UCAM Universidade Cândido
Mendes
31032010007P8 Planejamento Regional e Gestão da
Cidade
ME/DO 5
. .31032010011P5 .Planejamento
Regional e
Gestão da
Cidade
. . . . . . .
. .16003012002P0 .Ciência Animal
Tropical
Zootecnia/Recursos
Pesqueiros
.UFNT .Universidade Federal
do Norte do Tocantins
16003012002P0 Integrado em Zootecnia nos Trópicos** ME/DO 4
. .15002012009P6 .Produção
Animal na
Amazônia
. .UFRA .Universidade Federal
Rural da Amazônia
. . . .
. .40015017009P8 .Zootecnia .Zootecnia/Recursos
Pesqueiros
.UNIOESTE .Universidade Estadual
do Oeste do Paraná
.40015017009P8 .Zootecnia** .ME/DO .4
Legenda:
ME = Mestrado Acadêmico
DO = Doutorado Acadêmico
**Forma Associativa
leia-se:
. .PROGRAMAS QUE DERAM
ORIGEM À FUSÃO
.PROGRAMA FUSIONADO
. .CÓDIGO .NOME DO
PROGRAMA
.ÁREA DE AVALIAÇÃO .SIGLA DA
INSTITUIÇÃO
.NOME DA
INSTITUIÇÃO
.CÓDIGO DO
PROGRAMA
.NOME DO PROGRAMA .NÍVEL .NOTA
. .42003016053P8 .Biologia Animal Biodiversidade UFPEL Universidade Federal
de Pelotas
42003016053P8 Biodiversidade Animal ME 4
. .42003016046P1 .Entomologia . . . . . . .
. .33002010101P0 .Ciências dos
Alimentos
USP Universidade de São
Paulo
. .33002010209P6 .Engenharia de
Alimentos
Ciência de Alimentos . . 33002010101P0 Interunidades Sistemas Integrados em
Alimentos
ME/DO 5
. .33002037015P8 .Ciência e
Tecnologia de
Alimentos
. .USP/ESALQ .USP (Escola Superior
de Agricultura Luiz de
Queiroz)
. . . .
. .33003017033P1 .Biologia Celular
e Estrutural
Ciências Biológicas I UNICAMP Universidade Estadual
de Campinas
33003017033P1 Biologia Molecular e Morfofuncional ME/DO 6
. .33003017040P8 .Biologia
Funcional e
Molecular
. . . . . . .
. .42002010054P1 .Educação Física Educação Física UFSM Universidade Federal
de Santa Maria
42002010054P1 Ciências do Movimento e Reabilitação ME 4
. .42002010157P5 .Reabilitação
Funcional
. . . . . . .
. .23001011023P5 .Engenharia
Sanitária e
Ambiental
Engenharias I UFRN Universidade Federal
do Rio Grande do
Norte
23001011023P5 Engenharia Civil e Ambiental ME 4
. .23001011051P9 .Engenharia
Civil
. . . . . . .
. .32003013005P5 .Materiais para
Engenharia
Engenharias II .UNIFEI .Universidade Federal
de Itajubá
32003013005P5 Ciência e Engenharia de Materiais** ME/DO 4
. .32011016008P3 .Ciência e
Engenharia de
Materiais
. .UNIFAL-MG .Universidade Federal
de Alfenas
. . . .
. .40006018024P1 .Engenharia
Mecânica
Engenharias III UTFPR Universidade
Tecnológica Federal do
Paraná
40006018024P1 Engenharia Mecânica ME 3
. .40006018029P3 .Engenharia
Mecânica
. . . . . . .
. .33004153068P9 .Biofísica
Molecular
Interdisciplinar .UNESP-SJRP .Universidade Estadual
Paulista Júlio de
Mesquita Filho (São
José do Rio Preto)
33004153068P9 Ciências Biomoleculares e Farmacológicas ME/DO 5
. .33004064052P0 .Farmacologia e
Biotecnologia
. .UNESP-BOT .Universidade Estadual
Paulista Júlio de
Mesquita Filho
(Botucatu)
. . . .
. .33002010108P5 .Letras
Estrangeiras e
Tradução
. .33002010224P5 .Estudos da
Tradução
. .33002010216P2 .Estudos
Judaicos e
Árabes
Linguística e
Literatura
USP Universidade de São
Paulo
33002010108P5 Letras Estrangeiras e Tradução ME/DO 6
. .33002010184P3 .Literatura e
Cultura Russa
. . . . . . .
. .50008013002P9 .Biociência
Animal
Medicina Veterinária UNIC Universidade de Cuiabá 50008013002P9 Biociência Animal ME/DO 4
. .50008013007P0 .Biociência
Animal
. . . . . . .