RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Institui, no âmbito do Conselho Deliberativo do
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, o
Grupo de Trabalho Temático denominado Mesa de
Diálogo para a Proteção de Defensoras e
Defensores de Direitos Humanos do Povo Indígena
Munduruku.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES
DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 4º e os §§ 2º a 4º do art. 8º do Decreto nº 9.937, de 24 de
julho de 2019, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.867, de 27 de
dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 892, de 9 de junho de
2025, no Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, e na Portaria Conjunta nº 6,
de 12 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Deliberativo do Programa de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, o
Grupo de Trabalho Temático denominado Mesa de Diálogo para a Proteção de
Defensoras e Defensores de Direitos Humanos do Povo Indígena Munduruku.
§ 1º A Mesa de Diálogo terá caráter consultivo, propositivo e de
acompanhamento, sem prejuízo das competências deliberativas do Conselho
Deliberativo do PPDDH e das atribuições legais e regulamentares dos órgãos e das
entidades participantes.
§ 2º A atuação da Mesa de Diálogo restringe-se às situações relacionadas à proteção de
pessoas, grupos e comunidades do povo indígena Munduruku que estejam em situação de risco ou
sofram ameaças em decorrência de sua atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos.
§ 3º A Mesa de Diálogo não constitui instância geral de coordenação das
políticas destinadas ao povo indígena Munduruku e não substitui as atribuições do
Ministério dos Povos Indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas ou dos
demais órgãos e entidades competentes.
Art. 2º A Mesa de Diálogo tem por finalidade promover a interlocução direta
e intercultural com lideranças, organizações e comunidades do povo indígena
Munduruku, com vistas a:
I - identificar situações de risco ou ameaça relacionadas à atuação na
promoção e na defesa dos direitos humanos;
II - avaliar a necessidade de adoção ou ampliação de medidas de proteção
para defensoras e defensores de direitos humanos do povo indígena Munduruku;
III - contribuir para a construção, a implementação e o acompanhamento de
medidas de proteção individuais, coletivas e territoriais, observadas as competências e
os procedimentos do PPDDH;
IV - fortalecer a articulação institucional necessária à adoção de medidas
destinadas à proteção da vida, da integridade pessoal e da continuidade da atuação das
defensoras e dos defensores de direitos humanos; e
V - contribuir, no âmbito das competências do PPDDH, para o cumprimento
das medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
no assunto relativo aos membros dos povos indígenas Yanomami, Ye'Kwana e
Munduruku.
Art. 3º A atuação da Mesa de Diálogo observará os seguintes princípios e
diretrizes:
I - respeito à autodeterminação dos povos indígenas;
II - diálogo intercultural, considerados os modos próprios de organização
social, os usos, os costumes, as tradições e as formas de relação do povo indígena
Munduruku com seus territórios;
III - participação livre, informada e efetiva das pessoas, dos grupos e das
comunidades afetadas;
IV - adoção de medidas culturalmente adequadas;
V - consideração das especificidades de gênero, idade, deficiência e de
outros fatores que possam agravar situações de vulnerabilidade;
VI - proteção da vida, da integridade pessoal e da continuidade da atuação
na promoção e na defesa dos direitos humanos;
VII - integralidade, transversalidade e interinstitucionalidade das medidas de
proteção;
VIII - consideração das dimensões individual, coletiva e territorial dos riscos
e das medidas de proteção;
IX - respeito ao protagonismo das pessoas, dos grupos e das comunidades na
construção das estratégias destinadas à sua proteção; e
X - observância do sigilo, da confidencialidade, da segurança da informação
e da proteção dos dados pessoais e das informações sensíveis.
Art. 4º Compete à Mesa de Diálogo:
I - promover a interlocução direta e intercultural com lideranças,
organizações e comunidades do povo indígena Munduruku acerca das situações de risco
ou ameaça decorrentes da atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos;
II - identificar demandas relacionadas à proteção de defensoras e defensores
de direitos humanos do povo indígena Munduruku;
III - contribuir para a identificação e a compreensão dos fatores de risco e
das causas geradoras das ameaças, considerados os contextos individual, coletivo e
territorial;
IV - propor ao PPDDH a avaliação de situações que possam demandar a
adoção de medidas emergenciais, a realização de análise de risco, o ingresso no
Programa, a revisão de medidas de proteção ou a elaboração e a atualização de planos
de proteção, observados os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 892, de 9 de
junho de 2025;
V - contribuir para a elaboração ou a revisão de planos de proteção
individuais, coletivos ou territoriais, conforme a natureza e as características dos riscos
identificados;
VI - avaliar a necessidade de ampliação das medidas de proteção para outros
membros do povo indígena Munduruku expostos a situações de risco ou ameaça em
decorrência de sua atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos;
VII - propor estratégias de articulação institucional destinadas à
implementação e ao acompanhamento das medidas de proteção;
VIII - recomendar fluxos de comunicação e de acionamento institucional para
resposta a situações de risco ou ameaça;
IX - acompanhar os encaminhamentos realizados aos órgãos e às entidades
competentes em relação às demandas apresentadas no âmbito da Mesa de Diálogo;
X - identificar obstáculos à implementação das medidas de proteção e
propor providências destinadas à sua superação;
XI - propor ao Conselho Deliberativo do PPDDH recomendações relativas ao
aperfeiçoamento das estratégias de proteção aplicáveis às defensoras e aos defensores
de direitos humanos do povo indígena Munduruku;
XII - contribuir, no âmbito das competências do PPDDH, para o
monitoramento das medidas adotadas em cumprimento à Resolução da Corte
Interamericana de Direitos Humanos de 12 de dezembro de 2023;
XIII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, as
situações de risco identificadas, as medidas de proteção propostas ou adotadas, os
encaminhamentos realizados, os obstáculos verificados e os resultados alcançados, com
vistas à proteção das defensoras e dos defensores de direitos humanos do povo
indígena Munduruku e à superação das situações que fundamentaram a adoção das
medidas provisórias;
XIV - encaminhar os relatórios de que trata o inciso XIII à Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para
subsidiar a elaboração dos informes e das respostas do Estado brasileiro à Corte
Interamericana de Direitos Humanos acerca do cumprimento das medidas provisórias,
observadas as competências das unidades responsáveis pela interlocução internacional
do Estado brasileiro; e
XV - apresentar ao Conselho Deliberativo do PPDDH relatórios sobre as
atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e as recomendações destinadas ao
aperfeiçoamento das medidas de proteção.
§ 1º A Mesa de Diálogo não substituirá os procedimentos de triagem,
avaliação, análise de risco, ingresso, desligamento, elaboração de planos de proteção ou
demais procedimentos estabelecidos nas normas que regem o PPDDH.
§ 2º As situações individuais ou coletivas que demandem deliberação do
Conselho Deliberativo do PPDDH observarão os procedimentos estabelecidos na
legislação e nas normas regulamentares do Programa.
§ 3º As demandas que extrapolem as atribuições do PPDDH serão
encaminhadas aos órgãos e às entidades competentes, respeitadas suas atribuições
legais e regulamentares.
§ 4º A Mesa de Diálogo não poderá determinar a órgãos ou entidades
externos ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a adoção de providências,
a realização de despesas ou a assunção de obrigações, sem prejuízo da formulação de
recomendações e da realização de articulações institucionais.
§ 5º Os relatórios e os demais documentos destinados a subsidiar as
manifestações do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos observarão as normas aplicáveis ao sigilo, à confidencialidade, à segurança da
informação e à proteção de dados pessoais, especialmente quanto às informações
relativas a pessoas, grupos e comunidades em situação de risco ou ameaça.
Art. 5º A Mesa de Diálogo será composta por:
I - um representante da Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania;
II - um representante do Ministério dos Povos Indígenas;
III - um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
IV - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - um representante do Ministério Público Federal;
VI - um representante da Defensoria Pública da União; e
VII - sete representantes do povo indígena Munduruku, indicados por suas
organizações e formas legítimas de representação.
§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 2º A participação dos órgãos e das entidades de que tratam os incisos II
a VI do caput fica condicionada à sua prévia anuência institucional e à indicação formal
dos respectivos representantes titular e suplente.
§ 3º Os representantes de que trata o inciso VII do caput serão indicados
pelas organizações e representações legítimas do povo indígena Munduruku, observados
seus modos próprios de organização e decisão.
§ 4º A composição da Mesa de Diálogo deverá assegurar a participação
efetiva de mulheres indígenas e considerar, sempre que possível, a diversidade
territorial e comunitária do povo Munduruku.
§ 5º Participarão da Mesa de Diálogo, na condição de convidados
permanentes e sem direito a voto:
I - até quatro representantes de organizações ou assessorias técnicas e
jurídicas indicadas pelo povo indígena Munduruku; e
II - um representante da Coordenação da Comissão Permanente de
Defensores e Defensoras de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos
Movimentos Sociais do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
§ 6º Poderão ser convidados a participar de reuniões específicas da Mesa de
Diálogo, sem direito a voto e conforme a pertinência da pauta:
I - representantes do Conselho Deliberativo Estadual do Programa de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Estado do Pará; e
II - representantes do Comitê Paraense de Defensores e Defensoras de
Direitos Humanos.
§ 7º Os convites de que trata o § 6º serão realizados de acordo com a
matéria em discussão e mediante deliberação do plenário da Mesa de Diálogo.
§ 8º A Mesa de Diálogo poderá deliberar pelo convite a representantes de
outros órgãos e entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil,
comunidades, instituições acadêmicas e especialistas cuja participação seja considerada
necessária ou pertinente ao exame de matéria constante de sua pauta.
§ 9º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania será convidada a acompanhar as atividades da Mesa
de Diálogo relacionadas ao cumprimento e ao monitoramento das medidas provisórias
determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
§ 10. A unidade competente para assuntos internacionais do Ministério dos
Povos Indígenas poderá ser convidada a acompanhar as atividades de que trata o §
9º.
Art. 6º A coordenação da Mesa de Diálogo será exercida de forma
compartilhada por:
I - um representante do Ministério dos Povos Indígenas; e
II - um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, APIB,
integrante do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de
Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
§ 1º A coordenação será exercida conjuntamente pelos representantes de
que trata o caput.
§ 2º Compete à coordenação da Mesa de Diálogo:
I - convocar e coordenar as reuniões;
II - propor a pauta das reuniões, consideradas as sugestões apresentadas
pelos membros;
III - orientar a execução do plano de trabalho;
IV - acompanhar o cumprimento das deliberações, recomendações e
encaminhamentos aprovados;
V - promover a articulação institucional necessária ao cumprimento das
finalidades da Mesa de Diálogo; e
VI - submeter ao plenário da Mesa de Diálogo os relatórios, as
recomendações e os demais documentos elaborados no âmbito de suas atividades.
§ 3º As decisões relativas à condução dos trabalhos serão adotadas
preferencialmente por consenso entre os integrantes da coordenação.
§ 4º Na impossibilidade de consenso, a matéria será submetida à deliberação
do plenário da Mesa de Diálogo.
Art. 7º As indicações dos representantes titulares e suplentes serão
encaminhadas à Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do PPDDH no prazo de
trinta dias, contado da data de publicação desta Resolução.
§ 1º As indicações dos órgãos e das entidades serão acompanhadas da
respectiva anuência institucional, quando necessária.
§ 2º A designação nominal dos integrantes da Mesa de Diálogo será
formalizada por ato específico, distinto desta Resolução, após o recebimento das
indicações e das anuências previstas no art. 5º.
§ 3º A substituição de integrante observará o mesmo procedimento aplicável
à respectiva indicação e designação.
§ 4º A identificação nominal de defensoras e defensores de direitos
humanos em situação de risco ou ameaça observará as normas de sigilo,
confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados aplicáveis ao
PPDDH.
Art. 8º A Secretaria-Executiva da Mesa de Diálogo será exercida pela
Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Mesa de
Diálogo;
II - organizar as reuniões e elaborar as respectivas atas;
III - preparar e encaminhar as pautas e os documentos necessários às
reuniões;
IV - sistematizar as recomendações, as proposições e os encaminhamentos
aprovados;
V - acompanhar os encaminhamentos realizados e manter atualizadas as
informações sobre as providências adotadas;
VI - elaborar, em conjunto com os membros, os relatórios da Mesa de
Diálogo;
VII - manter o registro documental das atividades realizadas; e
VIII - assegurar o tratamento adequado das informações sigilosas e dos
dados pessoais e sensíveis.
Art. 9º A Mesa de Diálogo reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada dois meses; e
II - extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação, por
iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros, incluída
a presença de, no mínimo, três representantes do povo indígena Munduruku.
§ 2º As recomendações e as proposições serão aprovadas por maioria
simples dos membros presentes.
§ 3º Será priorizada a construção de consenso, especialmente nas matérias
que incidam diretamente sobre a segurança, os modos de vida, a organização social, a
atuação na defesa dos direitos humanos e os territórios do povo indígena
Munduruku.
§ 4º Na impossibilidade de consenso, as posições divergentes poderão
constar da ata ou do relatório correspondente, mediante solicitação dos
interessados.
Art. 10. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência
ou em formato híbrido, de acordo com a natureza da pauta e as condições necessárias
à participação efetiva das lideranças indígenas.
§ 1º Sempre que necessário e viável, poderão ser realizadas reuniões,
escutas e outras atividades nos territórios ou em localidades indicadas pelas
representações do povo indígena Munduruku.
§ 2º A definição do local e do formato das atividades considerará as condições de
segurança, acessibilidade, adequação cultural, logística e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. A Mesa de Diálogo elaborará, no prazo de sessenta dias, contado da
realização de sua primeira reunião, plano de trabalho que conterá, no mínimo:
I - os objetivos específicos;
II - as atividades previstas;
III - o cronograma de execução;
IV - as responsabilidades institucionais previamente pactuadas com os órgãos
e as entidades competentes;
V - os mecanismos de participação das lideranças, das organizações e das
comunidades do povo indígena Munduruku;
VI - os procedimentos para acompanhamento dos encaminhamentos e das
medidas propostas;
VII - os mecanismos de articulação com os órgãos e as entidades
competentes;
VIII - os procedimentos de proteção das informações sigilosas e dos dados
pessoais; e
IX - os indicadores ou parâmetros para avaliação dos resultados
alcançados.
Art. 12. A Mesa de Diálogo poderá propor a realização de missões técnicas,
visitas aos territórios, reuniões comunitárias, escutas interculturais e outras atividades
necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo único. A realização das atividades de que trata o caput
dependerá:
I - da avaliação prévia das condições de segurança;
II - da observância dos modos próprios de organização e decisão das
comunidades envolvidas;
III - da disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver despesas; e
IV - da autorização das autoridades competentes, quando necessária.
Art. 13. A participação na Mesa de Diálogo será considerada prestação de
serviço público relevante e não remunerada.
Art. 14. As despesas decorrentes da participação de representantes de
órgãos e entidades públicas observarão as normas aplicáveis e correrão, quando cabível,
à conta das dotações dos respectivos órgãos e entidades, condicionadas à
disponibilidade orçamentária e financeira e à autorização da autoridade competente.
§ 1º As despesas necessárias à participação das representações do povo
indígena Munduruku poderão ser custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e ou por outros órgãos e entidades participantes, observados:
I - a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;
II - a prévia autorização da autoridade competente;
III - a estimativa dos custos envolvidos; e
IV - as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira.
§ 2º A realização de atividades presenciais que gerem despesas será
precedida de estimativa de custos elaborada pela unidade técnica competente.
§ 3º O disposto nesta Resolução não implica transferência automática de
recursos nem cria obrigação orçamentária ou financeira para os órgãos e as entidades
participantes.
Art. 15. Os membros, os convidados e os demais participantes deverão
preservar o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiverem acesso em razão
das atividades da Mesa de Diálogo, especialmente aquelas relativas a pessoas, grupos
e comunidades em situação de risco ou ameaça.
§ 1º O tratamento de dados pessoais observará o disposto na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, e nas normas específicas aplicáveis ao PPDDH.
§ 2º As atas, os relatórios e os demais documentos terão acesso restrito
quando contiverem informações cuja divulgação possa comprometer a vida, a
segurança, a integridade, a intimidade, a vida privada ou a atuação das pessoas, dos
grupos e das comunidades envolvidos.
§ 3º A divulgação de informações referentes a casos acompanhados pelo
PPDDH dependerá da observância das normas de sigilo e confidencialidade do
Programa.
Art. 16. A Mesa de Diálogo elaborará relatórios trimestrais contendo, no
mínimo:
I - as atividades realizadas;
II - as situações de risco e as demandas identificadas, resguardadas as
informações protegidas por sigilo;
III - as medidas de proteção propostas ou adotadas no âmbito das
competências do PPDDH;
IV - os encaminhamentos realizados aos órgãos e às entidades
competentes;
V - as providências adotadas pelos órgãos e pelas entidades acionados,
quando informadas;
VI - os obstáculos identificados para a implementação das medidas de
proteção;
VII - a avaliação dos resultados alcançados e dos encaminhamentos
pendentes;
VIII - as recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das respostas
institucionais e à superação das situações de risco e ameaça que afetam defensoras e
defensores de direitos humanos do povo indígena Munduruku; e
IX - as informações pertinentes ao acompanhamento do cumprimento das
medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no
âmbito das competências do PPDDH.
§ 1º Os relatórios serão submetidos ao Conselho Deliberativo do PPDDH e
encaminhados à Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, para subsidiar, no âmbito de suas competências, a
elaboração dos informes e das respostas do Estado brasileiro à Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
§ 2º Os relatórios terão natureza consultiva e propositiva e não substituirão
as competências deliberativas do Conselho Deliberativo do PPDDH.
§ 3º As informações relacionadas às medidas provisórias poderão ser
compartilhadas, por intermédio das unidades institucionalmente competentes, com
outros órgãos responsáveis pelo acompanhamento e pelo cumprimento das obrigações
internacionais do Estado brasileiro.
Art. 17. A Mesa de Diálogo terá prazo de funcionamento de vinte e quatro
meses, contado da data de publicação do ato de designação de seus integrantes.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por deliberação
do Conselho Deliberativo do PPDDH, mediante avaliação dos resultados alcançados, das
atividades pendentes e da permanência das razões que fundamentaram sua
instituição.
§ 2º A vigência das medidas provisórias determinadas pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos e a persistência de situações de risco ou ameaça
contra defensoras e defensores de direitos humanos do povo indígena Munduruku
serão consideradas na avaliação de eventual prorrogação.
Art. 18. Ao término de suas atividades, a Mesa de Diálogo apresentará
relatório final ao Conselho Deliberativo do PPDDH, contendo:
I - a síntese das atividades realizadas;
II - a avaliação das medidas e dos encaminhamentos adotados;
III - os resultados alcançados;
IV - os obstáculos e os desafios identificados;
V - a situação dos encaminhamentos ainda pendentes; e
VI - as recomendações para a continuidade ou o aperfeiçoamento das ações
de proteção.
Art. 19. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Conselho
Deliberativo do PPDDH.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IGO MARTINI
Coordenador-Geral