PORTARIA SPU/MGI Nº 6.802, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.802, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037,
de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº
10154.073724/2025-39, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel
da União classificado como nacional urbano, localizado na Rua Aureliano de Figueiredo
Pinto, antiga Rua João Alfredo, nº 952 e nº 964, Bairro Praia de Belas, Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com a capacidade de construção de
aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUnet sob o RIP nº 8801 00485.500-3, com área de terreno de 2.194,79 m² e área
construída de 840,83 m², registrado no Registro de Imóveis 2ª Zona de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul, sob a matrícula nº 90.173.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para a destinação à
entidade selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos
termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Portaria
SPU/MGI nº 9.558, de 29 de outubro de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto
de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação
nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 2021.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/RS dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI