PORTARIA SPU/MGI Nº 6.796, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.796, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto
no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e
em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de
2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que
integram o processo SEI/MGI nº 19739.052293/2025-71, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel
da União localizado na Avenida Jequitaia, s/n, bairro Água de Meninos - Travessa
Frederico Pontes nº 2 - no município de Salvador/BA, com a capacidade de construção
de aproximadamente 49 (quarenta de nove) unidades habitacional.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está cadastrado sob o RIP
SPUnet nº 00067162 e vinculado à matrícula nº 1.844 do 4º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Salvador/BA, com área descrita de 668,01 m².
§2º Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0,
de coordenadas N 8567116,61 m e E 553743,02; deste, segue confrontando com IMÓVEL
N° 1669 NA AV. JEQUITAIA, com os seguintes azimute plano e distância: 137°33'46,65''
e 8,85 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8567110,08 m e E 553748,99 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 131°46'24,68'' e 33,53 m; até o
vértice P2, de coordenadas N 8567087,75 m e E 553773,99 m; deste, segue
confrontando com AV. JEQUITAIA, com os seguintes azimute plano e distância:
215°30'3,47'' e 11,59 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8567078,31 m e E
553767,26 m; deste, segue confrontando com TRAVESSA FREDERICO PONTES, com os
seguintes azimute plano e distância: 264°05'26,23'' e 4,53 m; até o vértice P4, de
coordenadas N 8567077,85 m e E 553762,76 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 308°35'20,80'' e 38,36 m; até o vértice P5, de coordenadas N
8567101,77 m e E 553732,77 m; deste, segue confrontando com IMÓVEL S/N NA
TRAVESSA FREDERICO PONTES, com os seguintes azimute plano e distância: 34°37'24,76''
e 18,03 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8567116,61 m e E 553743,02 m,
encerrando esta descrição.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para a destinação
à entidade selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos
termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº
927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com
dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc.
I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de
ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de
baixa renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/BA dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Salvador.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI