PORTARIA SPU/MGI Nº 6.795, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.795, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o
processo SEI/MGI nº 19739.053228/2025-62, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel
da União localizado na Avenida Jequitaia, nº 141 - bairro Agua de Meninos, no município
de Salvador/BA, com a capacidade de construção de aproximadamente 42 (quarenta de
duas) unidades habitacionais.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está cadastrado sob o RIP SPUnet
nº 00055621 e vinculado à matrícula nº 24.292 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Salvador/BA, com área descrita de 806,34 m².
§2º Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de
coordenadas N 8567021,55 m e E 553747,79; deste, segue confrontando com IMÓVEL
MAT. 24.292, com os seguintes azimute plano e distância: 128°31'23,75'' e 30,47 m; até o
vértice P1, de coordenadas N 8567002,57 m e E 553771,63 m; deste, segue confrontando
com IMÓVEIS S/N DO LARGO SANTO ANTÔNIO, com os seguintes azimute plano e
distância: 215°34'8,46'' e 20,15 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8566986,18 m e E
553759,91 m; deste, segue confrontando com IMÓVEL N° 147 DA AV. JEQUITAIA, com os
seguintes azimute plano e distância: 288°18'39,06'' e 33,58 m; até o vértice P3, de
coordenadas N 8566996,73 m e E 553728,03 m; deste, segue confrontando com AV.
JEQUITAIA, com os seguintes azimute plano e distância: 38°31'26,70'' e 31,72 m; até o
vértice P0, de coordenadas N 8567021,55 m e E 553747,79 m, encerrando esta
descrição.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para a destinação à
entidade selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos
termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº
927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com
dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I,
alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/BA dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Salvador.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI