PORTARIA SGTES/MS Nº 365, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTES/MS Nº 365, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a lista de médicos(as) intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e torna sem efeito os atos de cancelamento dos
respectivos Registros Únicos (RMS), praticados por meio das Portarias identificadas no Anexo, em razão do posterior cancelamento judicial dos
respectivos desligamentos do Projeto.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, exclusivamente em relação aos(às) médicos(as) intercambistas relacionados(as) no Anexo desta Portaria, os atos de cancelamento dos respectivos
Registros Únicos (RMS) determinados pelas Portarias nele identificadas, em razão do posterior cancelamento judicial dos respectivos desligamentos do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA