PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.372, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 OSUPERINTENDENTEDEAGRICULTURAEPECUÁRIANOESTADODESANTACATARINA,no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº22,de20dejunhode2013,eoqueconstadoProcessonº21050.004774/2018-21,resolve: Art.1ºHabilitaroMédicoVeterinárioPAULOCEZARCENCI,inscritonoCRMV-SCsobonº7981, nãovinculadoaoServiçoOficialdeDefesaSanitáriaAnimal,paraaemissãodeGuiadeTrânsitoAnimal-GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Agronômica, Água Doce, Arabutã, Belmonte, BomJesus,Caibi,CamposNovos,Catanduvas,CaxambudoSul,Chapecó,Concórdia,CunhaPorã,Faxinaldos Guedes,FlordoSertão,Fraiburgo,Galvão,Guatambu,Jaborá,Modelo,NovaErechim,PassosMaia,Planalto Alegre, Ponte Serrada, Pouso Redondo, Presidente Castello Branco, São Bernardino, São Domingos, São Miguel do Oeste, Saudades, Tangará, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 71, de 23 de março de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.372, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 20/08/2026