PORTARIA Nº 23.992, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.992, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23992/2026/SEI-MCOM (13493845),
que integra o Processo nº 53115.032398/2025-89, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITARIA ERVAL, Fistel nº
50402069412, inscrita no CNPJ nº 05.499.318/0001-82, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Erval
Velho, no Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Extingui, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de
todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 10.557 - Processo nº 53504.006966/2026-93: ELI NAVARRO, CPF nº ***.297.268-**.
Nº 10.559 - Processo nº 53504.007115/2026-68: EDSON TEIXEIRA RIBEIRO, CPF nº
***.198.769-**.
Nº 10.581 - Processo nº 53504.006965/2026-49: JOÃO ALFREDO MOURA ANDREOLI, CNPJ
nº 08.627.547/0001-23.
Nº 10.594 - Processo nº 53504.007039/2026-91: PAULO DONIZETI DO CARMO, CPF nº
***.061.318-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente