PORTARIA Nº 23.981, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.981, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13540/2026/SEI-MCOM (13492362),
que integra o Processo nº 53115.031544/2025-59, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AS ENTIDADES DE
AGROLÂNDIA, Fistel nº 50012689742, inscrita no CNPJ nº 04.572.706/0001-89,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, Município de Agrolândia, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ