PORTARIA Nº 23.959, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.959, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13432/2026/SEI-MCOM (13489771),
que integra o Processo nº 53115.001363/2026-89, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAVRINHAS, Fistel nº
50404577156, inscrita no CNPJ nº 04.418.721/0001-77, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ