PORTARIA Nº 23.958, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.958, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13426/2026/SEI-MCOM (13489665),
que integra o Processo nº 53115.001558/2026-29, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL, Fistel nº 50404818455, inscrita
no CNPJ nº 02.927.187/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado
do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ