PORTARIA Nº 23.957, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.957, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13424/2026/SEI-MCOM (13489628), que integra o
Processo nº 53115.001377/2026-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA JOÃO PAULO II - PIRASSUNUNGA,
Fistel nº 50011686359, inscrita no CNPJ nº 02.488.423/0001-28, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ