PORTARIA Nº 23.946, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.946, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13401/2026/SEI-MCOM (13488713), que integra o
Processo nº 53115.002521/2025-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
CANÁPOLIS, Fistel nº 50012174157, inscrita no CNPJ nº 04.213.976/0001-01, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, no
Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ