PORTARIA Nº 23.924, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.924, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13297/2026/SEI-MCOM (13484849), que integra o
Processo nº 53115.006605/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO FREDERIQUENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, Fistel nº 50404253091, inscrita no CNPJ nº 05.582.305/0001-72,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ