PORTARIA Nº 23.917, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.917, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13265/2026/SEI-MCOM (13483551), que integra o
Processo nº 53115.030878/2025-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ, Fistel nº
50417633645, inscrita no CNPJ nº 05.259.182/0001-33, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do
canal nº 25, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 45, inciso V, do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ