PORTARIA Nº 2.646, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.646, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro
de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil
no Município de Itaipava do Grajaú/MA até 13/11/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2574, de 22 de julho
de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.009831/2023-79.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS