PORTARIA Nº 19.823, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 20/08/2026

PORTARIA Nº 19.823, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 36, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 136, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.070686/2026-88, resolve:
Art. 1º - Tornar pública a medida cautelar de suspensão parcial do COA nº
2025-10-00UQ-11-00/ANAC, emitido em favor da empresa VOOS RIO PANORÂMICO E
SERVIÇOS AERONÁUTICOS, CNPJ nº 50.180.516/0001-33, limitado às operações regidas
pelo RBAC 136, a contar do dia 14 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Empresas citadas