PORTARIA Nº 1.241, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.241, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo
Administrativo n° 23077.003074/2022-23, CONSIDERANDO a sanção administrativas de
Multa, conforme previsão contida na Cláusula Oitava, subitem 8.1, alínea 'c', do
Contrato nº 072/2006 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87
da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária MARIA GORETE DE AZEVEDO, pessoa
física, a sanção de Multa, no valor de R$ 1.537,49 (um mil, quinhentos e trinta e sete
reais e quarenta e nove centavos), com fulcro na Cláusula Oitava, subitem 8.1, alínea
'c', do Contrato nº 072/2006- UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em
decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo
n°23077.003074/2022-23. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ DANIEL DINIZ MELO