DESPACHO SEP-ANP Nº 1.283, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.283, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão da 2ª Rodada de Oferte
Permanente; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 90/2026/SEP-E -ANP
(SEI nº 5884548) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO ES-T-466 <> CONTRATO 48610.204672/2021-73 (ES-T-
466_OP2) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando considerando a
compra da licença dos direitos de uso de dados do Programa
R0348_2D_ESPIRITO_SANTO_2025.
II-Atestar a realização de 90 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), considerando as atividades de compra dos direitos de uso
dos programas 0308_MAG_ES_LINHARES2 e 0308_MT_2D_LINHARES2.
III-Atestar a totalização de 99,087739 UTs e o cumprimento de
68,81092986% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) de 144 UTS, considerando as
atividades de compra dos direitos de uso dos programas
R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO <> 0308_MAG_ES_LINHARES2 e
0308_MT_2D_LINHARES2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado
(UTs)
.Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (%)
. .144 .99,087739 .68,81092986 .44,912261 .33,27240347 %
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO .Não Exclusivo .Reprocessamento
3D
.SEI nº 4035644 .SEI nº 4534939
. .0308_MAG_ES_LINHARES2 .Não Exclusivo .Magnetometrico .SEI nº 6170086 .Atual
. .0308_MT_2D_ES_LINHARES2 .Não Exclusivo .Magnetotelúrico .SEI nº 6170112 .Atual
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA