DESPACHO SEP-ANP Nº 1.282, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.282, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer
Técnico nº 191/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 6153469) acerca do cumprimento do Programa
Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO ES-T-409 <> CONTRATO 48610.204670/2021-84 (ES-T-
409_OP2) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra da licença
dos direitos de uso de dados do Programa R0348_2D_ESPIRITO_SANTO_2025.
II-Atestar a totalização de 100,0734 UTs e o cumprimento de 99,08257426% do
Programa Exploratorio Minimo (PEM) compromissado de 101 UTs, considerando a compra
dos direitos de uso dos Programas 0308_MAG_ES_LINHARES, 0308_MT_3D_ES_LINHARES e
R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM
Compromissado (UTs)
.Unidades de Trabalho
Realizadas (UT)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de
Trabalho
Remanescentes (UT)
.PEM
Remanescente (%)
. .101,00 .100,0734 .99,08257426 .0,9266 .0,91742574
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .R0374_ESPSANTO_3D_II_CIMAGEO .Não Exclusivo .Reprocessamento
3D
.SEI nº 4035644 .SEI nº 4534939
. .0308_MAG_ES_LINHARES .Não Exclusivo .Magnetometria .SEI nº 5310308 .SEI nº 5397963
. .0308_MT_3D_ES_LINHARES .Não Exclusivo .Magnetotelurico .SEI nº 5310325 .SEI nº 5397963
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA