DESPACHO Nº 260, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 260, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PROCESSO 33910.024379/2024-15
A Coordenadora da Coordenação da ANS no Rio Grande do Sul - COANS/RS, no
uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 03, de 09/05/22, da Diretora de Fiscalização,
e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar
ciência: À operadora UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 43.202.472/0001-30, com último
endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de Infração nº 115669/2024 na data de
01/09/2024, pela constatação da conduta prevista no artigo 101 da RN 489/2022, ao "Deixar
de garantir cobertura obrigatória do procedimento PARTO CESARIANO, previsto no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Anexo I da RN nº 465/2021), solicitado em
18/10/2014, para a beneficiária F. K. A., cuja Notificação de Intermediação Preliminar - NIP
ocorreu em 07/02/20/2023, não tendo a Operadora, comprovadamente, adotado uma
conduta que ensejasse a solução da demanda, ou demonstrado a sua improcedência";
infringindo o seguinte dispositivo legal: artigo 12, inciso II, da Lei n. 9656/1998, podendo a
autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos termos dos artigos
31 e 33 da RN nº 483/22, no prazo de 10 (dez) dias, exclusivamente via processo eletrônico
a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados da coordenação da ANS
(COANS) que proferiu a autuação, por meio do peticionamento intercorrente, conforme
orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital.
SILVIA TERRA LUDWIG