DESPACHO Nº 1.423, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 20/08/2026

DESPACHO Nº 1.423, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto
na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de
1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por
meio do Despacho n.º 1305/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36027285),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social AGÊNCIA BRASILEIRA
DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, com sede em SÃO VICENTE - SP, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.739.972/0001-53, por ser tempestivo, mas, no mérito nego-lhe provimento e
ratifico a decisão de perda de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), publicada no Diário Oficial da União nº 105, terça-feira, 9 de
junho de 2026, página nº 149 (35859430), exarada por meio do Despacho nº
11024/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (23241391). Processo SEI/MJ nº
08071.000085/2026-41.
ANDRÉ PEREIRA CRESPO

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