DECISÃO SUROD Nº 1.117 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.117 DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
25 da Resolução ANTT nº 5.977/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.038223/2026-24,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Implantação dos Painéis de
Mensagem Variáveis fixos (PMVf), referente ao Item 3.4.2.5 do Programa de Exploração
da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral
Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.2.5 - Painel de Mensagem
Variável - fixo do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de
Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão
(27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA