DECISÃO SUPAS Nº 1.229, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.229, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29 do
Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1058264-02.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.115585/2026-
28, e considerando o que consta do Processo nº 50500.008637/2026-29, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.174, de 29 de julho de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026, Seção 1, página 130, que suspendeu, sub judice,
os efeitos da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de maio de 2026, Seção 1, página 172, que
aplicou medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação de serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros vinculadas aos Termos de
Autorização - TAR relacionados no parágrafo único deste artigo, outorgados à GUERINO
SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam suspensos os efeitos
das seguintes Decisões SUPAS:
I-DECISÃOSUPASNº1.336,DE7DEOUTUBRODE2024,publicadanoDiárioOficial
da União - DOU de 16/10/2024, págs. 203 e 204, relativa à linha BRASILIA(DF) - TRES
LAGOAS(MS) VIA UBERLANDIA (MG), TAR nº DFMS0111030;