DECISÃO COFEN Nº 291, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO COFEN Nº 291, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Decisão Cofen nº 268/2026, que fixa a data
limite de 8 de setembro de 2026 para a formação do
colégio eleitoral das eleições dos Conselhos Regionais
de Enfermagem de 2026, gestão 2027/2029.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº
5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento
e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO os termos do art. 1º do Código Eleitoral, aprovado pela
Resolução Cofen nº 791/2025, que remete competência ao Cofen expedir instruções sobre
o processo eleitoral de que trata;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen, em sua 592ª Reunião
Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2026, conforme constam nos autos do Processo
SEI Cofen nº 00196.008261/2025-94;, decide:
Art. 1º Alterar a redação do artigo 1º da Decisão Cofen nº 268/2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 141, de 29 de julho de 2026, seção 1, pg. 114, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Aprovar a data limite de 8 de setembro de 2026 para a formação do colégio
eleitoral para as eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem de 2026, gestão
2027/2029, constituindo-se assim como data final para que o profissional regularize sua
situação financeira, com vistas a estar apto para votar nas referidas eleições".
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000024.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (Interdição Cautelar PAe nº
000001.04/2026-AM) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Antônio Taumaturgo Caldas Coelho -
CRM /AM nº 2311 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho
de origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de agosto de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000256.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016.261-508/2021) 5º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Goncalves Aparecido Dias - CRM/SP nº 85.237 6º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jose Angelo Sicca - CRM/SP nº 11.363. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer os recursos, dar provimento total aos recursos
interpostos pelos 1º, 2º, 3ª e 4º apelantes/denunciados e dar provimento parcial aos
recursos interpostos pelos 5º e 6º apelantes/denunciados. Com relação aos 1º, 2º, 3ª
e 4º apelantes/denunciados, por unanimidade, não foram confirmadas as suas
culpabilidades, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhes
aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi
descaracterizada a infração aos artigos 10 e 18 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09). Com relação aos 5º e 6º apelantes/denunciados, por
unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e reformada a decisão do
Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional
por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhes aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 10 e 18 (c/c Resolução CFM nº
1.650/2002) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 10 e 18 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
22 de julho de 2026. (data do julgamento) BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Presidente da
Sessão; ALCINDO CERCI NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000322.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000093/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Halei Cruz - CRM/SC nº 1.512. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento ao recurso interposto
pelos apelantes/denunciantes e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelante/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 23 de julho de 2026. (data do julgamento) EMMANUEL
FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA,
Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (Publicada no
Diário Oficial nº 247 - seção 1 - pagina 238, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025)
Dispõe sobre os procedimentos de recepção e distribuição dos processos
funcionais, em cumprimento ao disposto no art. 78, da Resolução CFP nº 11/2019 (Código
de Processamento Disciplinar), com a redação dada pela Resolução CFP nº 26, de 24 de
setembro de 2025.
ONDE SE LÊ:
"Dispõe sobre os procedimentos de recepção e distribuição dos processos
funcionais, em cumprimento ao disposto no art. 78, da Resolução CFP nº 11/2019 (Código
de Processamento Disciplinar), com a Redação dada pela Resolução CFP nº 26, de 24 de
setembro de 2025."
LEIA-SE:
"Dispõe sobre os procedimentos de recepção, autuação e distribuição dos
processos funcionais, em cumprimento ao disposto no art. 78 da Resolução CFP nº
11/2019 (Código de Processamento Disciplinar), com a redação dada pela Resolução CFP nº
26, de 24 de setembro de 2025."
Art. 1º.
ONDE SE LÊ:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de recepção,
autuação, distribuição e tramitação de denúncias de infrações funcionais praticadas por
quaisquer membros dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia, nos termos do art. 78
da Resolução CFP nº 11/2019."
LEIA-SE:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de recepção,
autuação e distribuição de denúncias de infrações funcionais praticadas por quaisquer
membros dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia, nos termos do art. 78 da
Resolução CFP nº 11/2019."
Art. 3º.
ONDE SE LÊ:
"Art. 3º. ....
...
III - constituir Comissão de Instrução e dar seguimento aos trâmites necessário
ao seu processamento, quando se tratar de representação ou requerimento de ofício em
face de Conselheira Federal;
LEIA-SE:
"Art. 3º. ....
...
III - constituir Comissão de Instrução e dar seguimento aos trâmites necessários
ao seu processamento, quando se tratar de representação ou requerimento de ofício em
face de Conselheira Federal;" (NR)
ONDE SE LÊ:
"V - adotar as medidas administrativas necessárias ao encaminhamento do
processo ao Conselho destinatário, dando ciência às partes envolvidas quando houver."
LEIA-SE:
"V - adotar as medidas administrativas necessárias ao encaminhamento do
processo ao Conselho destinatário, dando ciência à parte envolvida quando houver."
Art. 6º.
ONDE SE LÊ:
"Art. 6º...
...
§ 2º Caso o processo funcional tenha origem no mesmo Conselho que seria o
destinatário, será direcionado automaticamente ao Conselho subsequente.
...
§ 6º Nos termos do art. 78, § 1º, da Resolução CFP nº 11/2019, atualizada pela
Resolução CFP nº 26/2025, os processos em curso no Conselho de origem da Conselheira
Representada serão remetidos ao Conselho Federal de Psicologia, no estado em que se
encontram, no prazo de 30 dias úteis, para distribuição, sendo posteriormente
encaminhados aos Conselhos Regionais destinatários, que os receberão no estado em que se
encontram, para dar regular seguimento à apuração dos fatos e à tramitação processual.
LEIA-SE:
"Art. 6º. ...
...
§ 2º Caso o processo funcional tenha origem no mesmo Conselho que seria o
destinatário, será direcionado automaticamente ao Conselho subsequente, hipótese em
que o Conselho cuja vez foi preterida receberá o primeiro processo seguinte de origem
diversa, restabelecendo-se, a partir de então, o fluxo sequencial da distribuição.
...
§ 6º Em observância ao disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução CFP nº 26/2025,
os processos funcionais em curso no Conselho Regional de origem da Conselheira
Representada deverão ser remetidos ao Conselho Federal de Psicologia, no estado em que
se encontram, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para distribuição, sendo posteriormente
encaminhados aos Conselhos Regionais destinatários, que os receberão no estado em que
se encontram, para regular seguimento da apuração dos fatos e da tramitação
processual.
§ 7º Verificada, de forma excepcional, no momento da distribuição, a existência
de vínculo relevante entre processos funcionais, a Secretaria de Orientação e Ética poderá
proceder à sua distribuição conjunta ao mesmo Conselho Regional destinatário,
independentemente da ordem sequencial prevista no § 1º, desde que devidamente
justificada.
§ 8º Considera-se vínculo relevante, para os fins do § 7º, a ocorrência de, ao
menos, uma das seguintes hipóteses:
I - identidade de partes;
II - origem comum, assim compreendida a derivação de uma mesma denúncia
ou conjunto fático inicial;
III - correlação fática significativa entre os processos, apta a recomendar
instrução e julgamento conjuntos.
§ 9º A distribuição conjunta deverá ser formalizada por despacho
fundamentado da Secretaria de Orientação e Ética, com indicação expressa dos processos
vinculados e das razões que justificam a medida, devendo ser registrada para fins de
controle, transparência e auditabilidade da ordem de distribuição.
§ 10. Na hipótese de já ter sido realizada a distribuição de um dos processos
vinculados, os demais poderão ser direcionados ao mesmo Conselho Regional por
prevenção, observadas as disposições dos §§ 7º a 9º.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo não afasta a incidência do art. 12
desta Instrução Normativa nas hipóteses em que a excepcionalidade da medida não
decorra de vínculo objetivo entre processos ou demande apreciação específica pelo
Plenário do CFP.
§ 12. A aplicação das hipóteses excepcionais previstas neste artigo não altera
definitivamente a ordem sequencial de distribuição prevista no § 1º, devendo ser
preservada, para os processos subsequentes, a posição ordinária do Conselho Regional que
deixou de receber processo em razão da medida adotada."
Art. 7º.
ONDE SE LÊ:
"Art. 7º Os processos funcionais que já tenham sido objeto de desaforamento
deliberado pelo CFP antes da vigência desta Instrução Normativa, permanecerão no
Conselho destinatário, não se aplicando o art. 78, § 1º"
LEIA-SE:
"Art. 7º Os processos funcionais que já tenham sido objeto de desaforamento
deliberado pelo CFP antes da vigência desta Instrução Normativa permanecerão no Conselho
Regional destinatário, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CFP nº 26/2025."