DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 6, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 02209.000060/2025-88 Contrato de Concessão Florestal nº 01/2010, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a empresa EBATA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., para concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal II da Floresta Nacional de Saracá-Taquera. O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais, considerando o registro de quitação do valor inadimplido, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 02209.000060/2025-88, e considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Resolução SFB nº 28, de 15 de abril de 2025, verifica que a concessionária florestal, tendo providenciado a quitação da Parcela Trimestral nº 4/2025, atende aos requisitos estabelecidos na referida Resolução, decide: Pela revogação integral da Decisão Administrativa nº 04/2026 (SEI nº 0480488), com o consequente restabelecimento das operações da empresa Ebata Produtos Florestais Ltda. na Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Saracá- Taquera, objeto do Contrato de Concessão Florestal nº 01/2010, em razão da quitação do valor devido ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), decorrente da produção florestal e correspondente à Parcela Trimestral nº 4/2025, bem como do atendimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Resolução SFB nº 28/2025. GARO JOSEPH BATMANIAN Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) 48422.806413/2010-46 - PORTARIA SNGM/MME Nº 885 - Aço Verde do Brasil S. A. - Minério de Ferro - Imperatriz e São Francisco do Brejão - Maranhão - 1.613,89 hectares. 48422.806441/2010-63 - PORTARIA SNGM/MME Nº - 886 - Aço Verde do Brasil S. A. - Minério de Ferro - Açailândia, Cidelândia, Imperatriz e São Francisco do Brejão - Maranhão - 7.123,32 hectares. Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. ANDERSON BARRETO ARRUDA Secretário Substituto
DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 6, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. Todos os atos de 20/08/2026