DECISÃO Nº 49, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 49, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna
público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A (24230114) e, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO,
RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PR (24097702), pelos seus
próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos
e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50602.002741/2021-57.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral