CIRCULAR Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

CIRCULAR Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº 19972.001899/2025-85 (Restrito) e nº
19972.000721/2025-17 (Confidencial), referentes à revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 37, de 7 de maio de 2026, publicada em 8 de maio
de 2026, e retificada em 29 de maio de 2026.
. .Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 .Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação .26/10/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos
autos
.16/11/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
.24/11/2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas
e Encerramento da fase de instrução do processo
.14/12/2026
. .Tart. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .23/12/2026
2. Prorrogar para até nove meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, nos termos do art. 128 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013.
3. Suspender, nos termos do art. 132 Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, a revisão em epígrafe para os produtores ou exportadores conhecidos e não incluídos na seleção
para responder o questionário do produtor/exportador listados a seguir:
.País Produtor/Exportador
.Bélgica Agristo BV
.Bélgica Aviko Belgium
.Bélgica Farm Frites Belgium NV
.Bélgica Global Fries Belgium NV
.Bélgica Lutosa S.A
.Países Baixos Agristo NV
.Países Baixos Aviko BV
.Países Baixos Bergia Distributiebedrijben B.V
.Países Baixos Clarebou Potatos NV
.Países Baixos Farm Frites Belgium NV
.Países Baixos Farm Frites International
.Países Baixos Lamb Weston Bergen OP Zoom
.Países Baixos Lamb Weston BV
.Países Baixos Lamb Weston Emea Operations & Services Center
.Países Baixos Lamb Weston Mejie VOF
TATIANA PRAZERES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa MOVA ARAXA LTDA, CNPJ nº
28.033.495/0001-74, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º
da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único
do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA
PEREIRA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 57.581.234/0001-97, na condição
de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº
1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º
da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMAUALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa ROTA CAR DELUXE LTDA, CNPJ nº
37.374.514/0001-17, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,
e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de
2024,
Habilita, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de
2026, a empresa WMOTO AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS SA, CNPJ
nº 49.939.385/0001-46, na condição de fabricante de veículos financiáveis, conforme
processo nº 19687.008189/2026-82.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no Termo
de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada conforme
disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão de
produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria MDIC
nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA