ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 38, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 38, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo
diretamente de unidades de produção em alto-mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado
com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13113.246626/2026-82, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir
dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, diretamente de unidades de produção localizadas em alto-mar, instituída pela
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto,
na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidades de produção localizadas em alto-mar,
à pessoa jurídica Prio Tigris SA, com CNPJ nº 06.871.406/0001-26 e estabelecida na Praia
de Botafogo nº 370 - DEP 3 DO 3 PAV Parte, bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º - O petróleo, destinado à exportação, será adquirido no mercado interno
diretamente de empresas produtoras e será extraído das seguintes unidades de produção
localizadas em alto-mar:
Unidade flutuante: FPSO FORTE
Área de Concessão: Campo Albacora Leste
Bacia de Campos (RJ)
Posição: Latitude 22° 05' 14,9"(S) e Longitude 39° 49' 43,6"(W)
Unidade flutuante: FPSO FRADE
Área de Concessão: Campos Frade e Wahoo
Bacia de Campos (RJ)
Posição: Latitude 21° 53' 15,9"(S) e Longitude 39° 51' 51,9"(W)
Unidade flutuante: FPSO BRAVO
Área de Concessão: Campos Polvo e Tubarão Martelo
Bacia de Campos (RJ)
Posição: Latitude 23° 08' 19"(S) e Longitude 41° 04' 23,7"(W)
Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador, que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua própria matriz, inscrita no
CNPJ nº 06.871.406/0001-26 e estabelecida na Praia de Botafogo nº 370 - DEP 3 DO PAV
Parte, bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 5º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO