ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 80, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 20240 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, Importador, Exportador, ACT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 31.110.755/0001-72. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 80, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL. Todos os atos de 20/08/2026