ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.658, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.658, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da
Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021,
declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a
nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente
no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis nº 6385/76 e nº
6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
Nova Denominação Social
PGS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA
CNPJ: 42.669.988/0001-26
Anterior Denominação Social
PGS AUDITORES INDEPENDENTES
CNPJ: 42.669.988/0001-26
FABIO PINTO COELHO
Brotas 1, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26
de setembro de 2023 (Anexo 30), da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 917, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 20 de junho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 30/07/2026.
MELINA GADELHA CARVALHO