ACÓRDÃO Nº 4620/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4620/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possível
ocorrência de irregularidades na concorrência 6/2026, sob a responsabilidade do
município de Iaçu/BA, para a contratação de empresa especializada para a construção de
20 (vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno desta Corte, no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 deste Tribunal;
Considerando que a unidade instrutiva observou que: a exigência de
certificação SiAC/PBQP-H, nível B ou superior, tem amparo no art. 17, § 6º, da Lei
14.133/2021; a certificação exigida possui conexão material com o objeto da licitação,
sendo respaldada pela portaria MCID 725/2023, que prevê expressamente a contratação
de empresas certificadas no SiAC para empreendimentos habitacionais; 16 empresas
participaram, e obteve-se redução no preço final em relação ao valor de referência; a
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do acórdão 1091/2025-Plenário, reconhece a
legitimidade da utilização de certificações técnicas, desde que relacionadas ao objeto da
contratação e justificadas pelas necessidades do contrato, hipótese verificada neste
processo;
Considerando que, por tais motivos, a unidade instrutiva concluiu pela
inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas pelo representante;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 13-
15);
Considerando o disposto no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", do
Regimento Interno deste Tribunal.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir a medida cautelar pleiteada, informar a decisão ao
representante, acompanhada da instrução da unidade instrutiva, e encerrar e arquivar o
processo.
1. Processo TC-015.079/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Iaçu/BA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB/BA 71.640),
representando Ympactus Construtora e Transportes Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.