ACÓRDÃO Nº 4619/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4619/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão irregular do
benefício previdenciário 21/159.268.822-2.
Considerando que entre a emissão do relatório de apuração de 6.6.2017 (peça
16) e o termo de interrogatório do responsável de 7.8.2023 (peça 5) transcorreram mais
de 5 (cinco) anos;
Considerando o art. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 51 a 53) e o
parecer do MP/TCU (peça 54);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar
o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica
e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-023.083/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Wanderlei Moreira dos Santos Silva (126.***.***-68)
1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Marabá.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.