ACÓRDÃO Nº 4618/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4618/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão irregular dos
benefícios previdenciários NB 42/156.606.396-2 e NB 41/139.435.423-9.
Considerando que entre as datas dos últimos pagamentos irregulares aos
respectivos beneficiários, em 29.3.2011 (peça 23, p. 12) e em 31.8.2012 (peça 22, p. 18),
e os relatórios de sindicância de 22.10.2018 (peça 11, p. 1, e peça 10, p. 1)
transcorreram mais de 5 (cinco) anos;
Considerando os arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, nessa hipótese, a prescrição está plenamente
consumada;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 55 a 57) e o
parecer do MP/TCU (peça 58);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar
o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica
e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-018.348/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lúcia Helena Amaral Trovoes (001.***.***-35)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.