ACÓRDÃO Nº 4617/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4617/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
em cumprimento à determinação constante do item 1.6.2 do acórdão 3670/2025-1ª
Câmara:
"1.6.2. instaurar processo apartado de tomada de contas especial com as
peças 175 a 177 do TC 022.080/2021-0 e peças 37, 38 e 41 deste processo, para
promover as responsabilizações por meio das devidas citações dos agentes que deram
causa ao prejuízo e continuar a persecução do ressarcimento do dano ao erário
previamente quantificado".
Considerando que o dano ao erário apurado neste processo decorreu de
fraude à licitação no âmbito do contrato 130/2020, firmado entre o município de
Pinheiro/MA e a empresa Lizvaldo Teixeira Eireli, atualmente denominada A.P. Sousa
Filho Ltda., para o fornecimento emergencial de 6.000 testes rápidos para diagnósticos de
covid-19;
Considerando que os elementos que fundamentaram esta tomada de contas
especial foram extraídos do relatório final de inquérito policial 2020.0097868-SR/PF/MA e
sintetizados na instrução à peça 16, elaborada com base na peça 41 da instrução da
AudContratações no âmbito do TC 020.941/2022-6 (peça 16, p. 6-9);
Considerando os arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202,
I e II, do RI/TCU;
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em autorizar a citação dos responsáveis João Luciano Silva Soares,
Frederico de Araújo Lobato, Antônio Pereira de Sousa Filho, Jadyel Silva Alencar, Louyzy
Lenne Nunes Bittencourt, Lizvaldo Teixeira Eireli e Dimensão Distribuidora de
Medicamentos Ltda., conforme proposto no item 48 da instrução de peça 16,
encaminhando-lhes cópia digital da referida instrução (peças 16 a 18).
1. Processo TC-012.852/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A. P. Sousa Filho Ltda. (23.627.763/0001-62); Antônio
Pereira de Sousa Filho (801.***.***-15); Dimensão Distribuidora de Medicamentos Ltda.
(02.956.130/0001-28); Frederico Araújo Lobato (004.***.***-93); Jadyel Silva Alencar
(647.***.***-59); João Luciano Silva Soares (839.***.***-87); Louyzy Lenne Nunes
Bittencourt (044.***.***-40)
1.2. Entidade: Município de Pinheiro/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados por este
Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora e que o
recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida a
boa-fé e não se constate outra irregularidade nas contas;
1.7.2. esclarecer aos responsáveis que o não atendimento à citação ou à
audiência implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo.