ACÓRDÃO Nº 4616/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4616/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão irregular do
benefício previdenciário 21/159.210.223-6.
Considerando que, entre o relatório final do PAD-INSS 35204.004516/2019-30,
de 23.2.2022 (peça 45, p. 4), e a autuação do processo de tomada de contas especial,
em 30.9.2025 (peça 45, p. 4), transcorreram mais de 3 (três) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo trienal estabelecido no
art. 8º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando, ainda, os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 57-59) e o
parecer do MP/TCU (peça 60);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar
o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica
e parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-005.049/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Fernando de Bulhões Valle (062.***.***-49); Walfredo
Morais Rabelo (270.***.***-06)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.