ACÓRDÃO Nº 4615/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4615/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 21/154.540.596-1.
Considerando que a Resolução 344/2022, alterada pela Resolução 367/2024,
ambas desta Corte, regulamenta a prescrição nos processos de controle externo,
estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos para as pretensões sancionatória e ressarcitória,
bem como as causas de interrupção e suspensão da prescrição;
Considerando que, nos termos do art. 4º da Resolução 344/2022, o prazo
prescricional é contado a partir de eventos específicos, como a ciência formal da
irregularidade pelo órgão competente;
Considerando que ocorreu a prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória, dado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o juízo
de admissibilidade do processo administrativo disciplinar (18.9.2019 - peça 6, p. 1) e o
ofício de diligência (5.9.2025 - peça 11);
Considerando os arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-005.046/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Fernando de Bulhões Valle (062.***.***-49) (falecido);
Miguel de Jesus Barros Pinheiro (136.***.***-44)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.