ACÓRDÃO Nº 4614/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4614/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte relativa à não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do convênio 761162/2011.
Considerando que o objeto do convênio foi a constituição de núcleo de base para formação
de atletas masculinos e femininos na modalidade boxe, com foco em jovens de 13 a 23 anos de idade;
Considerando o transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o fato gerador da
irregularidade (13.3.2013, dia seguinte ao vencimento do prazo para prestação de contas)
sem que os responsáveis tenham sido notificados pela autoridade administrativa federal
competente, o que configura prejuízo ao exercício do direito de defesa, nos termos dos
arts. 6º, II, e 29 da IN/TCU 98/2024;
Considerando que a Sra. Patrícia Justino da Silva foi notificada apenas em
1.2.2024, e a Federação de Boxe do Distrito Federal e Entorno somente em 1.10.2025,
muito após o decurso do referido prazo;
Considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os eventos
interruptivos ocorridos em 16.9.2013 (parecer 14/2013/CGAPO/DEPE/SNEAR/ME, peça 19,
p. 1-4) e em 22.1.2024 (ofício 199/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, peça 23);
Considerando os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, nessa hipótese, a prescrição está plenamente
consumada;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 52 a 54) e o
parecer do MP/TCU (peça 55);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar
o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica
e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-004.458/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação de Boxe do Distrito Federal e Entorno
(09.212.375/0001-90); Patrícia Justino da Silva (088.***.***-09)
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.